HC 1054819 - DECISAO

HC 1054819 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente, porque havia desvirtuamento do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade em razão de concomitante andamento de recurso especial/aresp com pretensões semelhantes, não se demonstrando...

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Parties
Paciente: RUIZ DIOGO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Da Instrução, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Reconhecimento Em Juízo, Inépcia Da Denúncia, Conversão Em Diligências, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Militar Direito Penal Militar Habeas Corpus Recursal Princípio Do Juiz Natural Nulidade Da Instrução Cadeia De Custódia De Prova Digital Reconhecimento Em Juízo +4 more

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Parties

RUIZ DIOGO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do juiz natural por magistrado diverso proferir sentença
  2. 2 nulidade da instrução por atuação protagonista do magistrado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais (prints de WhatsApp)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente, porque havia desvirtuamento do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade em razão de concomitante andamento de recurso especial/aresp com pretensões semelhantes, não se demonstrando ilegalidade manifesta que justificasse o exame do writ. Ademais, as questões suscitadas dependem de análise do conjunto probatório e as preliminares foram afastadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de vícios processuais apontados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.