MS 27255 - DECISAO

MS 27255 - DECISAO

Não constatada urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso forense, não caberia atuação de plantão para conceder a medida solicitada; por isso os autos devem ser encaminhados ao relator para processamento ordinário.

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Parties
Impetrante: José Domingos Morais; Coator: Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Plantão/encaminhamento Ao Relator
Outcome
Autos encaminhados ao relator por ausência de urgência no plantão judiciário
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Prevenção, Recurso Extraordinário, Plantão Judiciário, Urgência, Destrancamento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Princípio Do Juiz Natural Prevenção Recurso Extraordinário Plantão Judiciário Urgência Destrancamento De Recurso

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Parties

José Domingos Morais

Impetrante

Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Plantão/encaminhamento Ao Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (prevenção)
  2. 2 acesso ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário
  3. 3 cabimento de medida de urgência no recesso judicial

Ratio Decidendi

Não constatada urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso forense, não caberia atuação de plantão para conceder a medida solicitada; por isso os autos devem ser encaminhados ao relator para processamento ordinário.

Court Disposition

Autos encaminhados ao relator por ausência de urgência no plantão judiciário

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao relator.