EREsp 1841968 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a designação de magistrados para atuação em mutirão não ofende o princípio do juiz natural; que as manifestações do desembargador no primeiro grau foram despachos de mero expediente, não atos decisórios capazes de ensejar impedimento; que o Tribunal de origem apurou a presença do dolo (genérico) para configurar o art.11 da Lei 8.429/1992; e que o conhecimento das alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e da dosimetria das sanções, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO; Recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido: Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Impedimento De Magistrado, Mutirão Judicial, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 11 Lei 8.429/1992, Art. 12 Lei 8.429/1992
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Princípio Do Juiz Natural Impedimento De Magistrado Mutirão Judicial Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções +4 more

Case Brief

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Parties

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido: Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do juiz natural por atuação de magistrado designado em mutirão
  2. 2 reconhecimento de impedimento de desembargador que atuou no primeiro grau
  3. 3 exigência de dolo para configuração do art.11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a designação de magistrados para atuação em mutirão não ofende o princípio do juiz natural; que as manifestações do desembargador no primeiro grau foram despachos de mero expediente, não atos decisórios capazes de ensejar impedimento; que o Tribunal de origem apurou a presença do dolo (genérico) para configurar o art.11 da Lei 8.429/1992; e que o conhecimento das alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e da dosimetria das sanções, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento