HC 873089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por empate, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Daniela Teixeira o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Reynaldo Soares da Fonseca. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o writ não seria cabível para discutir a competência por prevenção de desembargador para julgamento de apelação criminal, por não haver constrangimento ilegal à liberdade de locomoção dos recorrentes. O agravo regimental foi desprovido pelo relator com os mesmos fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a impetração de habeas corpus para discutir a competência por prevenção do relator para julgamento de recurso criminal; e (ii) estabelecer se houve violação ao princípio do juiz natural na redistribuição da apelação criminal a desembargador diverso daquele previamente prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é cabível para discutir competência por prevenção quando a redistribuição do feito puder resultar em coação direta à liberdade do réu, conforme interpretação do artigo 648, III, do Código de Processo Penal. 4. O princípio do juiz natural exige respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, incluindo as normas regimentais dos tribunais que estabelecem a prevenção do relator para feitos posteriores relacionados à mesma ação penal. 5. O artigo 160 do Regimento Interno do TJBA e o artigo 5º, § 2º, da Portaria 36/2021 da 1ª Vice-Presidência daquela Corte estabelecem que a distribuição de habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão de primeiro grau torna prevento o relator para todos os incidentes e recursos subsequentes. 6. A reorganização administrativa do tribunal com a criação de novos órgãos fracionários não altera a prevenção anteriormente estabelecida, pois a competência relativa pode ser prorrogável e a perpetuação da jurisdição deve ser respeitada. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a redistribuição indevida de processos que afasta o relator prevento viola o princípio do juiz natural e caracteriza constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO APARECIDO DA SILVA e JOEL MIRANDA contra a decisão de fls. 90-91 (e-STJ), que não conheceu o habeas corpus. Os agravantes alegam, em suma, que a decisão monocrática trouxe em seu bojo apenas uma decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado e que o caso utilizado como paradigma não traz a mesma temática. Colacionam julgado do STF - HC 75.578-0. Repisam as alegações trazidas na inicial do writ de que o recurso de apelação interposto deveria ter sido remetido ao Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, o qual é prevento para as demandas em segundo grau da ação penal de referência, em razão da distribuição dos Habeas Corpus nºs. 7803-4/2006 e 19.063-3/2007. Entendem que a mera organização administrativa por desmembramento da 2ª Câmara Criminal em 02 (duas) Turmas, não implica em criação de novo órgão. Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. Em decisão de fls. 118-119 (e-STJ), foi concedida medida liminar de ofício para determinar a suspensão da apelação nº 0017090-28.2008.8.05.0001, até o julgamento do presente agravo regimental. Manifestação dos agravados pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 138-145 e 146-150). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA A CRITÉRIO DE PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ART. 5º, LXVIII, DA CRFB/1988. AGRAVO DESPROVIDO. LIMINAR CASSADA. 1. É cediço que o habeas corpus é ação constitucional que se destina a tutelar apenas ameaça de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. 2. Na espécie, não se admite a utilização do remédio heróico para discussão acerca de competência por prevenção de desembargador para julgamento de recurso, tendo em vista a ausência de risco efetivo da liberdade de locomoção. 3. Agravo regimental desprovido. Cassada a medida liminar anteriormente concedida. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelos agravantes, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Consoante anteriormente explicitado, convém registrar que o habeas corpus consiste em remédio constitucional de utilização vinculada ao perigo de - ou efetivo - constrangimento do direito de locomoção de pessoas. Dessa forma, não se admite a utilização deste remédio heroico para discussão acerca de competência por prevenção de desembargador para julgamento de recurso, tendo em vista que a ofensa do direito ambulatorial do agente se houvesse, seria, reflexa. Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se a decisão proferida no HC 605974, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data da Publicação 20/06/2023. A decisão trazida no decisum agravado corrobora o entendimento acima esposado e foi colacionada a título ilustrativo, já que tratava de discussão de prevenção, ainda que por outros motivos. Nessa toada, confirmando o entendimento trazido acima , cito ainda: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal" (HC n. 250.435/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 384.664/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020, grifou-se.) Ora, é cediço que o habeas corpus é ação constitucional que se destina a tutelar apenas ameaça de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ARRESTADOS OU SEQUESTRADOS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MANDAMUS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial" (AgRg no HC n. 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.)" (AgRg no HC n. 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023)" (AgRg no HC n. 805.948/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 25/5/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 179.537/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATÓRIO. CRIME DE TORTURA, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CONTRA CRIANÇA DO SEXO FEMININO. ART. 5.º, INCISO I, DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. REQUISITO REPUTADO COMO PREENCHIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE AMOLDAM À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Precedente. 2. E, na espécie, não resta configurada ilegalidade manifesta que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. O Tribunal de origem, com o grau de discricionariedade próprio à espécie constatou estar preenchido o requisito de motivação de gênero, sendo impossível, à luz dos fatos narrados, infirmar-se essa ilação. 4. O delito em tese foi cometido contra criança do sexo feminino com abuso da condição de hipossuficiência, inferioridade física e econômica, pois a violência teria ocorrido dentro do âmbito doméstico e familiar. As Pacientes - tia e prima da vítima - foram acusadas de torturar vítima que detinham a guarda por decisão judicial. 5. "Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade." (CC n. 88.027/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, DJ de 18/12/2008) 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 250.435/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013, grifou-se.) Cumpre registrar que diante da quantidade surpreendente de habeas corpus que esta Corte Superior tem recebido, é mister a observância da pertinência dessas impetrações, até mesmo para se possa salvaguardar a missão do STJ de uniformizar a interpretação da legislação federal e oferecer justiça ágil e cidadã, bem como a visão de consolidar este Tribunal Superior como uma corte de precedentes, que ofereç a justiça ágil, moderna, preventiva e também cidadã. Assim, não havendo na espécie a constatação de risco efetivo da liberdade de locomoção, não se revela cabível o remédio do habeas corpus. Dessa forma, verifica-se que os recorrentes não trouxeram elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Casso a medida liminar concedida às fls. 118-119 (e-STJ), que determinou a suspensão da apelação. É o voto.

EMENTA VOTO-VISTA Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO APARECIDO DA SILVA e JOEL MIRANDA contra decisão monocrática do Ministro Ribeiro Dantas que não conheceu o habeas corpus impetrado por entender não ser ele cabível para discussão relacionada à competência por prevenção de desembargador para julgamento de recurso, posto que não haveria, no caso em análise, contrangimento ao direito de locomoção dos recorrentes. Interposto o presente recurso, o eminente relator entendeu por desprovê-lo sob os mesmos fundamentos acima indicados. Com a devida vênia, divirjo do voto apresentado pelas razões que passo a expor. Depreende-se dos autos que os agravantes foram denunciados, processados e ao final condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à pena de 21 (vinte e um anos) de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes dos artigos 121, § 2º, I, III e IV e 211, ambos do CP. Durante a tramitação da ação penal na primeira instância (n.º 0017090-28.2008.8.05.0001), os defensores dos recorentes impetraram habeas corpus (n.º 7803-4/2006), junto ao TJBA, em favor do agravante JOEL MIRANDA e, posteriormente, novo habeas corpus (n.º 19.063-3/2007) em favor de ambos os agravantes, os quais foram distribuídos para o Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, que se tornara, portanto, prevento para as demandas em segunda instância decorrentes daquela ação penal. Há informação nos autos de que o mesmo Desembargador foi relator de Mandado de Segurança (nº 8020925-60.2023.8.05.0000) também impetrado naquele Tribunal de origem e relacionado à ação penal já indicada. Ocorre que após a condenação dos agravantes, ao ser interposta apelação criminal, esta - ao invés de ser distribuída ao Desembargador Mário Alberto Simões Hirs -, teve como relatora nomeada a Desembargadora Nágila Maria Sales Brito (e-STJ, fl. 23). Ao ser questionada tal distribuição, com a interposição de Agravo Interno (e-STJ, fls. 32-44), o Tribunal de origem entendeu por não acolher os argumentos defensivos, mantendo a distribuição do apelo à Desembargadora já citada (e-STJ, fls. 45-50), sob o fundamento de que: (..) o julgamento dos recursos referidos acima ocorreu no âmbito da Segunda Câmara Criminal, considerando que, à época (2006 e 2007), as Turmas ainda não haviam sido instaladas no âmbito da Segunda Câmara Criminal, fato que somente veio a se concretizar em 10.01.2012, com base no Decreto Judiciário nº 40/2012. Nesses termos, ainda que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia - aprovado pela Resolução nº 13, desde o ano de 2008 - já estabelecesse, em seu art. 99, I e II, que a competência para processar os habeas corpus e os recursos interpostos em ações ou execuções é das turmas criminais, somente após 10.01.2012, com a instalação do referido órgão fracionário, as Câmaras Criminais deixaram de apreciar os recursos criminais referidos. (..) Ainda sobre a questão, ao contrário do quanto alegado pelos agravantes, o órgão competente para julgar a presente apelação (Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal) é distinto daquele que julgou, em 2006 e 2007, os Habeas Corpus referentes ao mesmo fato delituoso (Segunda Câmara Criminal), mesmo porque, naquelas oportunidades, a 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal não tinha sido instalada ainda, em conformidade com os marcos temporais acima explicitados. Nesse diapasão, não deve prosperar a tese de que existe prevenção do Des. Mario Hirs para a relatoria da apelação interposta nos autos da ação penal 0017090-28.2008.8.05.0001, na medida em que os órgãos julgadores dos recursos são diversos, no caso Câmara e Turma Criminais, e, como já dito, o instituto da prevenção pressupõe coincidência de órgão julgador para processar e julgar os feitos. Logo, em que pesem os argumentos dos Agravantes, nenhuma razão lhes assiste. Tal decisão foi mantida em decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos também naquela Corte (e-STJ, fls. 51-55). Afirmam os agravantes que houve, desta forma, não apenas violação à garantia do juiz natural, mas à expressa disposição do artigo 5º, §2º da Portaria 36/2021 da 1ª Vice-Presidência daquele Tribunal e do seu Regimento Interno que em seu artigo 160 estabelece que " a distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil". Inicialmente, entendo ser cabível a utilização do presente instrumento de habeas corpus para a discussão que se pretende, posto que, conforme entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal, "o princípio do Juiz Natural deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou Juízos de Exceção, mas também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador" (STF, Rcl 47666/ RJ, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). Lado outro, vê-se da redação do artigo 648, inciso III, do Código de Processo Penal, que se admite o habeas corpus quando se questiona a incompetência da autoridade coatora, pois "quem ordena a constrição à liberdade, por certo, precisa ter competência a tanto. Do contrário, é nítido o constrangimento ilegal" (NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado, 23ª edição rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro, editora Forense, 2024). E, neste ponto minha divergência com o relator se torna clara, pois caso a decisão da segunda relatora designada - da qual se questiona a competência- seja pelo improvimento da apelação criminal interposta, entendo que a coação à liberdade dos agravantes não é colateral ou reflexa, mas sim direta. Ultrapassada a questão do cabimento do writ impetrado, entendo que quanto ao mérito, também lhe assiste razão. O TJBA ao distribuir a apelação criminal à Desembargadora Nágila Maria Sales Brito e não ao Desembargador Mário Alberto Simões Hirs não apenas violou a prevenção previamente estabelecida no ano de 2006, como descumpriu normas estabelecidas por aquela mesma Corte estadual. Não apenas o artigo 160 do RITJBA, já transcrito, dá a certeza da prevenção do Desembargador que primeiro decidiu sobre as ações autônomas de impugnação relacionadas à ação penal originária, como também o artigo 5º, parágrafo 2º da Portaria 36/2021, também já mencionada, e que trata dos "critérios adotados para o lançamento de prevenções, vinculações e impedimentos em recursos e feitos distribuídos em Segunda Instância" daquela Corte estadual, o qual soluciona a celeuma relacionada à criação de novos orgãos de julgamento, e afirma que quando "houver multiplicidade de órgãos ou Relatores preventos, o processo será distribuído por prevenção decorrente do feito mais antigo em tramitação no 2º Grau". É de se ressaltar, ainda, que em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ambos os desembargadores permanecem em atuação na Segunda Câmara Criminal e compõem a mesma 2ª Turma Criminal - órgão competente para o julgamento da apelação interposta - sendo a Desembargadora Nágila Maria Sales Brito a sua atual presidente. Ademais, entendo que razão assiste ao impetrante quando afirma que a reorganização administrativa do Tribunal, por meio de desmembramento da 2ª Câmara Criminal em dois órgãos fracionários ( turmas) em duas turmas, não implica em necessária criação de novos órgãos bem como " a s normas do Regimento Interno dos Tribunais que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável. A alteração superveniente do regimento interno com a criação de órgão fracionário especializado não implica na remessa dos processos em curso atingidos pela perpetuatio jurisdictionis identificada pela prevenção no julgamento de recursos anteriores" (AgInt no HC 776364/SP , Relator o Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Data de Publicação no DJe 01/06/2023). Desta forma, não poderia o Tribunal de Origem afastar da relatoria do recurso aquele julgador que teve sua competencia definida pela distribuição originária. Neste sentido já decidiu esta Quinta Turma: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA ANULAR A RECLAMAÇÃO CRIMINAL QUE AFASTAVA O RELATOR ORIGINÁRIO VENCIDO DAS FUTURAS AÇÕES E/OU RECURSOS SUBSEQUENTES DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 5. Ora, afastar o julgador, que teve sua competência estabelecida pela distribuição originária (juiz natural), do quórum de julgamento de recursos e ações subsequentes preventos, em razão de seu entendimento acerca da tese de mérito restar vencido, data máxima vênia, não me parece a interpretação mais adequada. 6. É certo que o princípio do juiz natural não se confunde com o da identidade física do juiz, mas modificar a composição do órgão julgador sem nenhum amparo legal fere frontalmente tal princípio, bem como caracterizar juízo de exceção, de todo vedado em nosso ordenamento. 7. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico (HC 143.633/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe 31/8/2012). 8. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.979.465/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, D Je de 6/5/2022) Desta forma, com a devida vênia ao relator, conheço e dou provimento ao agravo regimental para conhecer o habeas corpus e conceder a ordem requerida a fim de declarar a competência do Desembargador Mario Alberto Simões Hirs para julgar a apelação criminal interposta. É como voto.