RHC 190518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JULIANA DOMINGUES FONSECA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2138914-10.2023.8.26.0000). Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática, em tese, do delito tipificado no art. art. 2º, § 1º da Lei n. 12.850/2013. No presente recurso ordinário, a defesa alega que a recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada violação ao princípio do promotor natural. Sustenta que, em razão de critérios internos definidos em resolução da Procuradoria Geral de Justiça, a competência caberia a promotora diversa da que atuou no caso, o que entende a defesa indicar escolha arbitrária da promotora atuante por parte do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Explica que "Em verdade, houve a anulação da existência da referida promotora, já que o pedido de prisão temporária, originário de todos os outros autos, foi distribuído com o n. de controle final "5" e, portanto, seria automaticamente de competência da Dra. Luciana Amorim de Camargo, o que não foi respeitado pelo GAECO, que considerou apenas a existência da promotora Helena Tonelli para todas as atuações nos feitos" (fl. 131). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja decretada a nulidade de todos os atos praticados desde a instauração do procedimento investigatório criminal. A liminar foi indeferida, às fls. 555-556. As informações foram prestadas, às fls. 563-569. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso no parecer de fls. 571-572. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, a defesa requer a anulação de todos os atos praticados desde a instauração do procedimento investigatório criminal, alegando violação ao princípio do promotor natural pela atuação do GAECO. O princípio do promotor natural, de natureza doutrinária e jurisprudencial, tem o objetivo de impedir que ocorra o inadequado direcionamento de processos (administrativos ou judiciais), visando assegurar os direitos do investigado ou do réu, assim, evitando indevidas perseguições por meio de eventuais designações seletivas, casuísticas, de um órgão de investigação/acusação. Objetiva, ainda, salvaguardar a independência funcional dos próprios integrantes do Ministério Público, impedindo substituições ou afastamentos por determinação desmotivada da chefia da instituição, por meio da distribuição de processos sob regras predefinidas. O caso concreto, contudo, trata de investigação iniciada por um grupo especializado de combate ao crime organizado, o GAECO, cuja competência especial não implica violação ao princípio do promotor natural, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Ilustrativamente: "É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet" (AgRg no AREsp 1.425.424/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019)." (AgRg no HC n. 845.139/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/10/2023). "A instauração de procedimento investigatório e o oferecimento de denúncia por Promotor integrante do GAECO de São Paulo não ofende o princípio do promotor natural e nem a livre distribuição dos procedimentos investigatórios, conquanto o órgão do Ministério Público não atuou de forma casuística, mas sim em razão de critérios normativos previamente instituídos. No estado de São Paulo, a Resolução n. 1.047/2017-PGJ define a missão, as atribuições e as hipóteses de atuação dos promotores integrantes do GAECO. No caso em análise, o procedimento de investigação foi instaurado por iniciativa dos próprios Promotores integrantes do GAECO, motivo pelo qual não há falar em necessidade de atuação conjunta com outros membros do Parquet" (AgRg no RHC n. 172.886/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/6/2023). Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias ressaltaram que nenhum tipo de ilegalidade ou parcialidade foi demonstrada pela defesa na hipótese. Aliás, a promotora atuante no caso ainda detém competência conjunta para a atuação na vara criminal na qual tramita a ação penal originária (fls. 121-122): "A vertente questionada nos presentes autos é a primeira, a qual exige comprovação de prejuízo para a parte, até mesmo porque arguida como nulidade processual. Era imprescindível, portanto, que os impetrantes comprovassem, qual a suspeição, impedimento ou incompatibilidade dos órgãos do GAECO - Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado, que atuam na causa, e supostamente ofendem os termos do artigo 112, 252 a 255 e 258 do Código de Processo Penal. Entretanto, como visto, os impetrantes não questionam mandamento constitucional ou legal, mas norma administrativa infralegal, que divide internamente as atribuições dos órgãos do Ministério Público. A esse respeito, vale reconhecer que o GAECO possui atribuição para atuar em investigações e processos que envolvam crimes praticados por organizações criminosas, tal como o tratado nos autos, não se voltando os impetrantes especificamente quanto à atuação do grupo especializado. No caso em análise, ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação do MP na causa. A despeito da celeuma provocada pela defesa, fato é que tanto a 5ª Promotora de Justiça de Sorocaba que seria preventa de acordo com o número de ordem da medida cautelar quanto a 16ª Promotora de Justiça de Sorocaba que seria preventa de acordo com o número de ordem do PIC distribuído em Juízo e que atuou no processo possuem atribuição regulamentar para atuação conjunta perante a 1ª Vara Criminal de Sorocaba, logo, as duas possuem legitimidade para atuar na causa como Promotor Natural, tal como ocorreu. No mais, o feito é complexo, contou com investigação minuciosa, iniciada pelo GAECO, com número de réus elevado e especificidade do tema que exige conhecimento em criptomoedas, além de envolver organização criminosa, todas essas circunstâncias que justificam a intervenção do grupo especializado do MP. A atuação isolada ou conjunta do GAECO não traz, por si só, qualquer prejuízo para a defesa, porque o GAECO é composto por Promotores de Justiça legitimamente investidos em seus cargos e que atuam mediante atribuição previamente estabelecida segundo as normas internas da instituição. Não alegada suspeição, impedimento ou incompatibilidade dos órgãos do GAECO que atuam na causa, sequer questionada a atribuição deles para os autos, nítida a arguição genérica da nulidade, a qual, não gerou qualquer prejuízo para a defesa e, portanto, deve ser afastada." No mais, a tese de que a numeração do feito teria modificado a competência é assunto de distribuição interna no próprio MP, o que o TJ tratou nos seguintes termos (fls. 121-122): "A despeito da celeuma provocada pela defesa, fato é que tanto a 5ª Promotora de Justiça de Sorocaba que seria preventa de acordo com o número de ordem da medida cautelar quanto a 16ª Promotora de Justiça de Sorocaba que seria preventa de acordo com o número de ordem do PIC distribuído em Juízo e que atuou no processo possuem atribuição regulamentar para atuação conjunta perante a 1ª Vara Criminal de Sorocaba, logo, as duas possuem legitimidade para atuar na causa como Promotor Natural, tal como ocorreu." (grifei) Ante o exposto, não constatada a flagrante ilegalidade, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. I ntime-se. EMENTA