RHC 157266 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0006584-89.2020.8.08.0000). Foi o recorrente denunciado pelos crimes previstos no art. 273, § 1º (adulteração de produtos medicinais), por 20 vezes, e art. 171 (estelionato), por 29 vezes, ambos do Código Penal, e no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa), na forma do art. 69 do Código Penal. Nos termos da peça acusatória, "os denunciados se associaram, de forma permanente, para a prática de crimes contra a saúde e de estelionato, tendo como vítimas deste último operadoras de planos de saúde. Ficou demonstrado que os denunciados MARCOS ROBERTO KROHLING STEIN e RODRIGO SOUZA SOARES se associaram comercialmente e, com capital oriundo apenas deste último, constituíram a empresa GOLDEN HOSPITALAR, cujo objetivo comercial era o fornecimento de material cirúrgico para cirurgias ortopédicas realizadas pelos médicos aqui denunciados (RODRIGO SOUZA SOARES, MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR, NILO LEMOS NETO E EDUARDO ARAUJO RAMALHO). .. No presente caso, o que se observou foi que os médicos faziam pedidos de material muito específicos, direcionando a compra para a empresa GOLDEN HOSPITALAR. Autorizado o fornecimento do material, na cirurgia, eram utilizados materiais reprocessados e esterilizados como se novos fossem ou materiais de custo mais baixo do que aquele pago pela operadora do plano de saúde. Para tanto, falsificavam-se etiquetas ou utilizavam-se etiquetas excedentes de cirurgia anterior (os produtos originais vêm com mais de uma etiqueta, exatamente pelo risco de que alguma se adultere e não se possa comprovar seu uso). O lucro desse valor excedente era dividido entre os donos da GOLDEN HOSPITALAR e os médicos responsáveis pelas cirurgias. Também houve casos de cobrança de material "fantasma", ou seja, que nem sequer tinha sido usado" (e-STJ fls. 18/19, grifei). Buscando o trancamento da ação penal, impetrou a defesa habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Entretanto, o colegiado local denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 102/103): HABEAS CORPUS FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS ESTELIONATO PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO ACOLHIMENTO MÉRITO NULIDADE DA DENÚNCIA PROMOTOR DE EXCEÇÃO NÃO CABIMENTO UNICIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE MANIPULAÇÕES OU CRITÉRIOS POLÍTICOS DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA AÇÃO PENAL CONVALIDAÇÃO ;VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VERIFICADO MAGISTRADO QUE POSSUI DESIGNAÇÃO PARA A VARA PROCESSANTE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE INDEFERIMENTO MOTIVADO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS CONHECIMETO EM PARTE - ORDEM DENEGADA. 1- Conforme se verifica, a tese de ausência de materialidade delitiva quanto ao crime de reuso de materiais hospitalares já foi ;analisada, importando em pronunciamento negativo desta Corte quanto ao pedido de, trancamento da ação penal. Tratando-se de reiteração não deve ser conhecido o pedido. 2 - O princípio do promotor natural, consagrado no ordenamento pátrio,: tem por escopo evitar que o cidadão seja processado por órgão ministerial de exceção, para fins de manipulações casuísticas ou por critérios pessoa políticos, o prévio garantindo-se conhecimento a toda e qualquer pessoa o prévio conhecimento do órgão ministerial responsável pelo manejo, da persecutio crirninis, a fim de garantir a realização de um julgamento; justo e imparcial. Não se pode esquecer que o Ministério Público trata de instituição una e indivisível, cujos órgãos representantes se caracterizam por serem entes dinâmicos, com poderes para atuar livremente, Em vista disso, e de acordo com a jurisprudência pátria, verifica -se que a , nulidade ora ventilada é, em verdade, relativa, pois é necessário que se demonstre o efetivo prejuízo para que seja declarado I que a atuação de um Promotor de Justiça, em homenagem ao princípio da pôs de nullite sans grief. 3 - Não se verifica a violação ao princípio do juiz natural, uma vez que a Magistrada condutora da ação penal possui designação para atuar na Vara processante. 4 - O pedido de produção de prova que foram indeferidos, foram devidamente justificados pela Magistrada condutora da ação penal, a qual entendeu, diante da justificativa apresentada pela defesa que não seriam necessários para o seu convencimento, facultando, porém à defesa trazer tal documentação. Cediço é o entendimento de que o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do juiz, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao magistrado desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou ",desnecessárias e sem pertinência com a sua parte instrução. 5 - Conhecimento em parte e na conhecida ordem denegada. Daí o recurso ordinário, no qual a defesa alega nulidade processual em razão da violação ao princípio do promotor natural. Aduz, nesse sentido, que, "em consulta à Portaria 3.749/2012, utilizada como fundamento para afastar a alegação defensiva de nulidade do feito por inobservância ao principio do promotor natural, o que se extrai é a confirmação da figura do acusador de exceção, posto que .. a referida Portaria NÃO AUTORIZA a atuação do I. promotor de justiça em todo e qualquer inquérito policial na Comarca de Serra, como quis fazer acreditar em seu parecer, mas tão somente em inquéritos policiais relacionados à tóxicos e entorpecentes, como expressamente indicado na Portaria" (e-STJ fl. 168). Acrescenta que "a incompetência do I. promotor de justiça para oferecer denúncia no caso em tela torna-se incontroversa com a AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA do representante do parquet competente para tal, ou da SUBMISSÃO DA DECISÃO DE DETERMINAR O EXERCÍCIO ISOLADO DE FUNÇÕES PROCESSUAIS AFETAS A OUTROS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO" (e-STJ fl. 169). Pondera que, "para além da teratologia do PROMOTOR REQUERER A SUA NOMEAÇÃO PARA ATUAR EM AÇÃO PENAL ESPECÍFICA, E NÃO A PROCURADORIA-GERAL NOMEÁ-LO POR INTERESSE DA INSTITUIÇÃO, denota-se dos termos da Portaria nº 8.862/18, que somente a partir de 13.08.2018 o I. promotor de justiça teve sua atuação na ação penal nº 0024514-78.2017.8.08.0048 autorizada pela I. Procuradora-Geral de Justiça do Espírito Santo, e mesmo assim somente entre os dias 13.08.2018 e 19.12.2018, o que torna flagrante a incompetência do I. representante do parquet para oferecer denúncia SOZINHO em 10 de abril de 2018" (e-STJ fl. 170). Alega, ainda, nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de produção de provas, quais sejam, o envio de ofício "aos planos de saúde que teriam sido vítimas de estelionato, conforme denúncia, para que tais empresas informassem ao juízo pagamentos glosados à empresa Golden Hospitalar" (e-STJ fl. 174), bem como "à Associação Brasileira de Ortopedia, solicitando informações sobre os materiais IMPRESCINDÍVEIS para realização dos procedimentos cirúrgicos descritos na denúncia" (ibidem). Diante dessas considerações, requer (e-STJ fl. 178, grifei): b) Após os trâmites legais, seja o presente recurso julgado procedente para trancar a ação penal nº 0024514-78.2017.8.08.0048, considerando que a inicial acusatória foi ofertada por PROMOTOR DE EXCEÇÃO, determinando-se a imediata remessa dos autos à 12º PROMOTORIA CRIMINAL DE SERRA - ES, para que seu titular ratifique os termos da inicial acusatória, ofereça nova denúncia ou manifeste-se como compreender necessário; c) Finalmente, ultrapassado o pleito anterior, absurdo admitido apenas em sede de discussão processual, seja julgado procedente o presente recurso em habeas corpus para anular a r. decisão que indeferiu a produção das provas requeridas pela defesa, diante da evidente inidoneidade dos fundamentos utilizados, determinando-se nova análise dos pleitos defensivos pelo titular da Quarta Vara Criminal de Serra - ES. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário. É o breve relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se na presente impetração i) o trancamento da ação penal em razão da alegada violação ao princípio do promotor natural; bem como ii) o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de produção de provas. O Tribunal de origem, acerca da tese de violação ao princípio do promotor natural, assim consignou (e-STJ fls. 107/108) Sustenta a i impetrante a necessidade de trancamento da ação penal, uma vez que a exordial acusatória teria sido ofertada por acusador de exceção, uma vez que não teria atribuição para o oferecimento de denúncia. .. Analisando detidamente o caderno processual, entendo que não assiste razão ao paciente. Conforme se verifica, o Promotor de Justiça que subscreve a inicial acusatória desde 2012, ou seja, 05 (cinco) anos antes do oferecimento da peça, já possuía designação para exercer funções na 14a Promotoria de Justiça da Comarca de Serra, com limitações. Em que pese tais limitações, o princípio do promotor natural, consagrado no ordenamento pátrio, tem por escopo evitar que o cidadão seja processado por órgão ministerial de exceção, para fins de manipulações casuísticas ou por critérios políticos, garantindo-se a toda e qualquer pessoa o prévio conhecimento do órgão ministerial responsável pelo manejo da persecutio criminis, a fim de garantir a realização de um julgamento justo e imparcial. Ora, conforme já mencionado, o Promotor de Justiça Bruno Araújo Guimarães, possuía há mais de 05 (cinco) anos designação para aquela promotoria. Somado a isso, como muito bem salientado pela jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania tal princípio não é absoluto e não pode ser analisado de forma isolada. Há de se observar, outros princípios que igualmente informam a organização do Ministério Público. Não se pode esquecer que o Ministério Público trata de instituição una e indivisível, cujos órgãos representantes se caracterizam por serem entes dinâmicos, com poderes para atuar livremente. Em vista disso, e de acordo com a jurisprudência pátria, verifica- se que a nulidade ora ventilada é, em verdade, relativa, pois é necessário que se demonstre o efetivo prejuízo para que seja declarado que a atuação de um Promotor de Justiça, em homenagem ao princípio da pas de nullite sans grief. E mais, conforme também demonstrado pelo paciente, a Procuradoria Geral de Justiça em 2018, regularizou a atuação do Promotor de Justiça, para atuar na ação penal ora tratada, razão pela qual, entendo que resta, convalidados os atos anteriormente praticados, razão pela qual, afasto a tese ventilada. Sobre o tema, assevero, inicialmente, que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o que "o princípio do Promotor Natural visa à designação do órgão acusador de forma objetiva, com fixação de suas atribuições em momento anterior aos fatos, haja vista o direito do réu de ser acusado por um órgão escolhido de acordo com critérios legais previamente fixados" (RHC n. 39.135/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). Nesse sentido, a proteção efetiva ao referido princípio está consubstanciada na inadmissibilidade de designação casuística de promotores pela chefia do Ministério Público, ou de imposição de orientação técnica a ser eventualmente observada. Não é a hipótese apresentada. Da leitura do excerto transcrito, verifico que o Promotor de Justiça que subscreveu a denúncia possuía, há mais de 5 anos, designação para exercer funções na 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Serra, embora com limitações. Dessa forma, assinalo que, inequivocamente, no caso não há violação ao referido princípio, pela inexistência de manipulação casuística ou de designação seletiva pela chefia do Ministério Público, o que ensejaria, em princípio, o reconhecimento da apontada nulidade. Ademais, exsurge do acórdão recorrido que "a Procuradoria Geral de Justiça em 2018, regularizou a atuação do Promotor de Justiça, para atuar na ação penal ora tratada" (e-STJ fl. 108). Dessarte, a posterior regularização ministerial afasta eventual vício de ausência de atribuição para atuar em determinada Promotoria de Justiça, tal como ocorreu na espécie, de modo que inexiste constrangimento ilegal no ponto. Em verdade, como bem asseverado pelo Tribunal de origem, "não se pode esquecer que o Ministério Público trata de instituição una e indivisível, cujos órgãos representantes se caracterizam por serem entes dinâmicos, com poderes para atuar livremente" (e-STJ fl. 108). Não se pode olvidar, ainda, que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (RHC n. 123.890 AgR/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015), providência da qual não se desincumbiu a defesa. Quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, tampouco o habeas corpus merece prosperar. Inicialmente, cumpre asseverar que a caracterização de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte, possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu no caso vertente. Nesse sentido, a precisa lição doutrinária ao afirmar que a ampla liberdade conferida ao julgador: .. lhe permite avaliar o conjunto probatório em sua magnitude e extrair da prova a sua essência, transcendendo ao formalismo castrador do sistema da certeza legal. Não existe hierarquia entre as provas, cabendo ao juiz imprimir na decisão o grau de importância das provas produzidas. (TÁVORA, Nestor; ANTONNI, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Bahia: JusPodivim, 2009, p. 329.) Ademais: .. de modo geral, admitem-se todos os meios de prova. O juiz pode desprezar a palavra de duas testemunhas e proferir sua decisão com base no depoimento de uma só. Inteira liberdade tem ele na valoração das provas. Não pode julgar de acordo com conhecimentos que possa ter extra-autos. Se o juiz tiver conhecimento da existência de algum elemento ou circunstância relevante para o esclarecimento da verdade, deve ordenar que se carreiem para os autos as provas que se fizerem necessárias. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 272.) No mesmo sentido, a firme jurisprudência desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA POR OITIVA DE PERITO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO MOTIVADA. IMPROPRIEDADE, EXTEMPORANEIDADE E PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). 2. Com base na discricionariedade motivada, o Magistrado de primeiro grau, de forma fundamentada, negou o pleito de substituição da oitiva de testemunha não localizada por oitiva de perito, em razão da sua impropriedade, haja vista que tratam-se de meios de prova de naturezas e finalidades diversas, que demandam requerimentos específicos e distintos, na fase procedimental pertinente, sob pena de preclusão. Na espécie, a Defesa deixou de formular, no momento oportuno (art. 422 do Código de Processo Penal), pedido de oitiva de perito, razão pela qual mostra-se extemporânea e, por conseguinte, preclusa, a providência vindicada. 3. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo, não logrando êxito a Defesa na respectiva comprovação, apenas suscitando genericamente a tese - pas de nullité sans grief. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 47.079/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 4/2/2015.) .. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELA SURPRESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS A DESTEMPO. SILÊNCIO DA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de realização das diligências requeridas pela defesa do recorrente após a fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. .. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 272.094/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 15/2/2016.) No caso dos autos, o Magistrado de piso, ao indeferir a produção da prova, registrou que (e-STJ fls. 109/110, grifei): "II A defesa do réu Marcos Robson, requereu Provas elencadas nos números 01 a 14 da resposta à acusação. Foi determinado por este juizo que fosse motivada tais requerimentos, eis que, obviamente o exercício probatório deve restringir-se aos fatos pertinentes à lide, especialmente em razão do princípio da economia processual. Assim, passo à análise da prova requerida: Quantos aos requerimentos de 01 a 03, de oficiar aos planos de saúde para encaminharem notas fiscais de pagamentos de honorários médicos, dos hospitais e dos materiais utilizados nos procedimentos, para comprovar se houve pagamento, tenho que não merece acolhimento, posto que nada existe no presente caderno processual que justifique fragilizar a presunção de pagamento por parte dessas instituições, posto que a defesa não junta ação de cobrança, ou qualquer outro documento, como e -mail referente ao não atendimento pelos planos de saúde de entrega de materiais, ou de ausência de pagamentos de honorários. Soma-se a isso que o réu, como médico cooperado, pode solicitar diretamente tais documentos, não competindo ao juízo suprir diligências que podem ser realizada pela própria parte requerente. Quantos aos requerimentos 04 a 07 e 10 referente a identificação dos médicos auditores que autorizem os procedimentos realizados pelo réu com a finalidade de demonstrar, segundo o defesa, que os materiais solicitados eram imprescindíveis para os procedimentos, entendo desnecessário, posto que se foram realizados os procedimentos, é porque foram após a autorização de tais médicos. Desse modo, indefiro tais requerimentos. Quanto ao requerimento 08, cujo objetivo, segundo a defesa, é esclarecer a existência de benefício/prejuízo entre os planos e a empresa Golden Hospitalar, também entendo desnecessária ante as provas carreados aos autos e os acordos de colaboração premiadas firmados pelos demais corréus. Assim, indefiro tal requerimento. Quanto ao requerimento 11 que, segundo a defesa, visa demonstrar que os procedimentos foram um sucesso, hei por bem indeferir, eis que tratam-se de fatos inúteis e irrelevantes, posto que embora relacionados de alguma maneira à causa, nada influenciam na decisão do magistrado porque não interessam à solução do processo, que não tem por objeto apurar eventuais lesões por parte dos pacientes. Quanto o requerimento 12 entendo desnecessário, eis que tal pessoa será ouvida na condição de testemunha, inclusive sob pena de falso testemunho. Desse modo, indefiro tal requerimento. Quanto ao requerimento 14, que segundo a defesa, visa demonstrar que todos os hospitais reprocessam agulhas de sutura, indefiro, eis que os hospitais mencionados no pedido não são réus nesta ação penal, nada influenciam na decisão deste juízo, porque não interessam à solução do processo, sendo que qualquer irregularidade ou crime de que a defesa tiver conhecimento, que faça uma denúncia formal e encaminhada aos órgão competentes (Ministério Público, CRM, polícia federal) para que sejam apurados e adotadas as medidas pertinentes. Deve ser registrado que o direito de prova embora amparada pela Carta da República não é exercitado aleatoriamente de acordo com a vontade das partes, pois a produção desordenada de provas pode prejudicar o bom andamento do processo. .. DEFIRO O REQUERIMENTO 09 E 13, OFICIE-5E conforme requerido, fixando o prazo de 05 dias para resposta. Acerca da aventada nulidade, transcrevo os argumentos alinhavados pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 110/111, grifei): Inicialmente, diferente do que alega a defesa a Magistrada, além de permitir a produção de prova testemunhal, também deferiu o pedido para que a UNIMED VITÓRIA esclareça a razão do não pagamento de AGULHAS DE SUTURA, bem como deferiu o pleito de que fossem oficiados o Hospital Metropolitano e a AFECC para que informem quem eram os "circulantes" nos procedimentos cirúrgicos realizados pelo expoente, conforme denúncia. Os pedidos que foram indeferidos, foram devidamente justificados pela Magistrada condutora da ação penal, a qual oportunizou à defesa esclarecimento obre os pedidos formulados, entendendo que não seriam necessários para o deslinde da ação penal bem como para seu convencimento, facultando, porém à defesa trazer tal documentação. Cediço é o entendimento de que o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do juiz, no exercício da sua discricionariedade rnotivada, cabendo ao magistrado desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. E é esse o caso dos autos, mediante fundamentação idônea, a Magistrada rechaçou a produção de provas pleiteada, contudo, repiso, facultou à defesa trazer tais documentos que entende pertinentes. Assim, entendo que não merecem acolhida os pleitos defensivos, razão pela qual, conheço parcialmente do habeas corpus e na parte conhecida, denego a ordem. Ao magistrado é dada a liberdade na dinâmica de valoração das provas, desde que o faça de forma motivada, como ocorreu no presente caso. Consoante sublinhado pelo Juízo de primeiro grau "o réu, como médico cooperado, pode solicitar diretamente tais documentos, não competindo ao juízo suprir diligências que podem ser realizada pela própria parte requerente" (e-STJ fl. 109), bem como que, quanto à "identificação dos médicos auditores que autorizaram os procedimentos realizados pelo réu com a finalidade de demonstrar, segundo o defesa, que os materiais solicitados eram imprescindíveis para os procedimentos, entendo desnecessário, posto que se foram realizados os procedimentos, é porque foram após a autorização de tais médicos" (ibidem). O Tribunal de origem, instado a se manifestar sobre o tema, destacou que o Magistrado processante deferiu alguns dos pleitos da defesa e justificou de forma fundamentada o indeferimento dos demais, concluindo pela irrelevância das provas para o seu convencimento. Nesse contexto, tenho que, no caso em tela, o Magistrado singular declinou fundamentação suficiente para indeferir as provas requeridas pela defesa, porquanto não ficou demonstrada a relevância delas para o deslinde da ação penal. Assim sendo, fica claro que reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR FALSOS. ART. 565 DO CPP. PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA NULIDADE A QUE DEU CAUSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA POR ASSISTENTE TÉCNICO. INDEFERIMENTO DA PROVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Observado que a defesa não envidou esforços para impulsionar o feito no sentido da localização da testemunha cuja intimação realizada via precatória findou infrutífera, não poderia, em momento posterior, ser beneficiada por meio de alegação de nulidade a que deu causa por inércia, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 563 do CPP, não havendo necessária e oportuna demonstração objetiva do prejuízo advindo da preterição da prova testemunhal pleiteada, não há se falar em nulidade. Precedentes. 3. Tendo a Corte local consignado, em relação aos pedidos de indicação de assistente técnico e de prorrogação de prazo para sua indicação, que o requerimento foi extemporâneo, operando-se a preclusão, há motivação idônea para o indeferimento da diligência, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). 4. Tendo a Corte local concluído pela materialidade dos delitos imputados, considerando, para tanto, três laudos periciais, com pelo menos um deles realizado pelo Instituto de Criminalística de Santo André/SP - Superintendência da Polícia Técnico Científica, não cabe a esta Corte reverter esse entendimento, no intuito de concluir pela absolvição por ausência de materialidade, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.583.865/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. O indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa é regido pelo princípio da discricionariedade regrada, ou seja, é conferida ao magistrado a possibilidade de afastar, fundamentadamente, a realização de diligências ou a produção de provas requeridas pela defesa, desde que apresentada motivação idônea para tanto. Assim, a alteração do entendimento demandaria o revolvimento de fato e provas, o que é obstado pela súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 967.771/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GAROA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISIÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA. NULIDADE. DECISÃO PRIMEVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANSCRIÇÃO PARCIAL. CONSTANTE NOS AUTOS. RELATÓRIO NA ÍNTEGRA. DESNECESSIDADE. AUTENTICAÇÃO DE VOZ. PRESCINDIBILIDADE. IMPOSIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. REGIME DIVERSO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 4. É prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos dos áudios que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia. 5. A autenticação da voz do interceptado não figura como indispensável, diante do teor da norma concernente, mostrando-se, contudo, possível o requerimento da defesa ao magistrado de origem a fim de que se proceda a perícia, caso o julgador a entenda por devida, diante da sua discricionariedade, providência refutada, em especial porque o próprio réu reconheceu em vários momentos a sua voz nos diálogos contidos nas mídias. .. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para que, afastada a obrigatoriedade do regime inicial fechado, o Juízo das Execuções avalie, analisando o caso concreto, a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. (HC n. 276.227/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/2/2015, grifei.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO FURACÃO". IRREGULARIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em nulidade da interceptação telefônica, quando constatado que o agente policial incorreu em mero erro material no preenchimento de documento, ao fazer referência a um dos terminais telefônicos interceptados. Ausência de prova da alegada interceptação telefônica sem autorização judicial. II - Suposta divergência entre a quantidade de áudios no CD e no HD das gravações não configurada, tendo a r. decisão impugnada esclarecido que "a discrepância entre o número de interceptações registradas no HD e no CD está longe de configurar qualquer irregularidade e já foi explicada pelo Juízo impetrado, pois esta última mídia trazia "as transcrições dos áudios relacionados com a investigação" do período; aquela primeira, de outro lado, juntada ao final do processo, trouxe, além de todo o conteúdo dos CDs anteriormente apresentados, todos os demais arquivos, entre os quais, "todos os áudios"". III - Questões suscitadas pela defesa em sede de alegações finais, após a elaboração de perícia particular, que não fazem prova do alegado constrangimento ilegal, seja em razão da preclusão consumativa, seja pelo fato de encontrarem amparo em laudo técnico - unilateral - por ela produzido (precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 35.981/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015, grifei.) Ademais, cumpre ressaltar que o Juízo singular facultou à defesa trazer os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da causa. Diante dessas considerações, não vislumbro a presença de nenhuma nulidade a ser sanada na presente via, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal a quo acerca da controvérsia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se EMENTA