RHC 190878 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da ilegalidade na atuação do promotor nem demonstração de prejuízo à defesa, sendo indispensável a prova do prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a concessão da ordem para trancamento da ação penal seria temerária com base apenas nas alegações do recorrente, sendo necessária a instrução da ação penal originária para melhor análise.
- Parties
- Agravante: KEVIN JAMES MALLON; Promotor De Justiça: Promotor de Justiça Marcos Kac
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Do Promotor Natural, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KEVIN JAMES MALLON
Agravante
Promotor de Justiça Marcos Kac
Promotor De Justiça
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio do promotor natural
- 2 Trancamento da ação penal
- 3 Necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da ilegalidade na atuação do promotor nem demonstração de prejuízo à defesa, sendo indispensável a prova do prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a concessão da ordem para trancamento da ação penal seria temerária com base apenas nas alegações do recorrente, sendo necessária a instrução da ação penal originária para melhor análise.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment