RHC 157266 - ACORDAO

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Não há violação do princípio do promotor natural porque o Promotor de Justiça que subscreveu a denúncia possuía designação para atuar na promotoria há mais de cinco anos e houve posterior regularização ministerial em 2018, o que convalida atos praticados; a nulidade invocada é relativa e a defesa não demonstrou prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); quanto ao alegado cerceamento de defesa, o magistrado de primeiro grau indeferiu diligências com fundamentação suficiente, exercendo discricionariedade regrada nos termos do art. 400, §1º, CPP, e a revisão dessa valoração demandaria revolvimento de prova vedado na via eleita; assim, mantém-se a decisão que negou ordem e indeferiu as...

Parties
Aggravante/recorrente/paciente: MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Indefirimento De Provas (art. 400, §1º, Cpp), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Adulteração De Produtos Medicinais (art. 273, §1º Cp), Estelionato (art. 171 Cp)
Processo Penal Direito Penal Princípio Do Promotor Natural Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Indefirimento De Provas (art. 400, §1º, Cpp) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Adulteração De Produtos Medicinais (art. 273, §1º Cp) +1 more

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Parties

MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR

Aggravante/recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do promotor natural (promotor de exceção)
  2. 2 Nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Não há violação do princípio do promotor natural porque o Promotor de Justiça que subscreveu a denúncia possuía designação para atuar na promotoria há mais de cinco anos e houve posterior regularização ministerial em 2018, o que convalida atos praticados; a nulidade invocada é relativa e a defesa não demonstrou prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); quanto ao alegado cerceamento de defesa, o magistrado de primeiro grau indeferiu diligências com fundamentação suficiente, exercendo discricionariedade regrada nos termos do art. 400, §1º, CPP, e a revisão dessa valoração demandaria revolvimento de prova vedado na via eleita; assim, mantém-se a decisão que negou ordem e indeferiu as...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que, em parte conhecida, denegou a ordem e registrou motivação para indeferimento das provas requeridas pela defesa