RHC 182855 - DECISAO

RHC 182855 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a atuação de promotores do GAECO integrou a atuação do mesmo órgão ministerial (MPMG), não havendo acusador de exceção; o Ministério Público é uno e indivisível, os promotores possuem capacidade postulatória, o promotor titular assinou a denúncia, e não se verificou ilegalidade ou nulidade processual que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA; Parte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Processual, Atos De Promotores Do GAECO, Cooperação Ministerial, Habeas Corpus
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Penal Direito Constitucional Princípio Do Promotor Natural Nulidade Processual Atos De Promotores Do GAECO Cooperação Ministerial +1 more

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Parties

FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do promotor natural pela atuação de promotores do GAECO
  2. 2 Ilegitimidade dos promotores do GAECO para atuar sem anuência formal do promotor natural
  3. 3 Possibilidade de nulidade ab initio dos processos correlatos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a atuação de promotores do GAECO integrou a atuação do mesmo órgão ministerial (MPMG), não havendo acusador de exceção; o Ministério Público é uno e indivisível, os promotores possuem capacidade postulatória, o promotor titular assinou a denúncia, e não se verificou ilegalidade ou nulidade processual que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.