HC 916022 - ACORDAO

HC 916022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade de algibeira foi suscitada tardiamente (quase quatro anos após o recebimento da denúncia), sujeitando-se à preclusão temporal, e porque a atuação do GAECO encontra respaldo na unidade do Ministério Público e em critérios normativos internos, não caracterizando violação do princípio do promotor natural nem prejuízo capaz de justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: ANDRÉ DECELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Atuação Do GAECO, União E Indivisibilidade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Princípio Do Promotor Natural Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Atuação Do GAECO União E Indivisibilidade Do Ministério Público

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Parties

ANDRÉ DECELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no oferecimento da denúncia por promotores do GAECO sem participação do promotor titular
  2. 2 aplicabilidade do princípio do promotor natural
  3. 3 preclusão de nulidades absolutas e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade de algibeira foi suscitada tardiamente (quase quatro anos após o recebimento da denúncia), sujeitando-se à preclusão temporal, e porque a atuação do GAECO encontra respaldo na unidade do Ministério Público e em critérios normativos internos, não caracterizando violação do princípio do promotor natural nem prejuízo capaz de justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus