RHC 214069 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LAERTE CODO NHO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem postulada no HC n. 2385559-75.2024.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente figura como réu, nos autos da...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente/paciente: LAERTE CODO NHO; Órgão De Investigação/acusação: Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (GEDEC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador (acórdão Denegatório): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Decidido (não Provido)
Legal Topics: Princípio Do Promotor Natural, Atos De Grupos Especializados Do Ministério Público (gedec/gaeco), Colaboração Premiada, Competência Investigatória Do Ministério Público, Controle Jurisdicional Dos Atos Ministeriais

Direito Penal Processo Penal Atuação Do Ministério Público Princípio Do Promotor Natural Atos De Grupos Especializados Do Ministério Público (gedec/gaeco) Colaboração Premiada Competência Investigatória Do Ministério Público Controle Jurisdicional Dos Atos Ministeriais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

LAERTE CODO NHO

Recorrente/paciente

Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (GEDEC) do Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão De Investigação/acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Denegatório)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Decidido (não Provido)

Legal Issues

1 Se a atuação do GEDEC sem designação prévia viola o princípio do promotor natural
2 Se designação posterior convalida atos praticados por grupo especializado
3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.