HC 1024064 - DECISAO
A decisão fundamenta-se na ausência de novos elementos apresentados pela defesa que justificassem a reconsideração da decisão que havia indeferido o pedido liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido.
- Parties
- Peticionante: LAERTE CODONHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Princípio Do Promotor Natural, Ilicitude Da Instauração De Procedimento Investigatório Criminal, Pedido Liminar, Reconsideração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LAERTE CODONHO
Peticionante
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 reconhecimento da ilicitude da instauração de procedimento investigatório criminal
- 2 violação ao princípio do promotor natural
- 3 reconsideração da decisão indeferitória do pedido liminar
Ratio Decidendi
A decisão fundamenta-se na ausência de novos elementos apresentados pela defesa que justificassem a reconsideração da decisão que havia indeferido o pedido liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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