REsp 2052071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ALTOIR SANTINI, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que manteve sua condenação pelos crimes de organização criminosa e roubo majorado. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento ao apelo defensivo interposto por ALTOIR SANTINI, mantendo a sentença que o condenou à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13) e roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, II e IV do CP), Daí o presente recurso especial, onde o recorrente alega, em síntese, a ocorrência de nulidade processual por violação ao princípio do promotor natural, a ilegalidade das interceptações telefônicas que embasaram a investigação e, por fim, a exasperação indevida de sua pena-base. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso admitiu o apelo especial (e-STJ fls. 7.734-7.739). Houve parecer ministerial acostado às e-STJ fls.7771-7777, sendo que ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, no presente recurso: (I) - a ocorrência de nulidade processual por violação ao princípio do promotor natural, (II) - a ilegalidade das interceptações telefônicas que embasaram a investigação e, por fim, (III) - a exasperação indevida de sua pena-base. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito, contudo, adianto que a irresignação não merece prosperar. Explico: 1. Da alegada violação ao princípio do Promotor Natural O recorrente sustenta a nulidade do feito sob o argumento de que a investigação e a subsequente ação penal, conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), teriam violado o princípio do promotor natural. A tese não se sustenta. O referido princípio, garantia fundamental do cidadão, visa coibir a figura do "acusador de exceção", ou seja, a designação casuística e arbitrária de um membro do Ministério Público para atuar em um processo específico. Não se confunde, contudo, com a atuação de órgãos especializados, criados por lei e com atribuições previamente definidas, para o combate a formas complexas de criminalidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atuação de grupos como o GAECO não apenas é legal, como também fortalece a atuação ministerial, em plena consonância com os princípios da unidade e da indivisibilidade da Instituição. Conforme já decidido por esta Corte, "a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet" (RHC 80.773/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2019). Afasta-se, portanto, a nulidade arguida. 2. Da legalidade das Interceptações Telefônicas O recorrente argumenta que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas seriam nulas por ausência de fundamentação idônea, notadamente por não demonstrarem a impossibilidade de produção de prova por outros meios, em violação ao art. 2º da Lei 9.296/96. Sem razão, contudo. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consignaram que a medida excepcional foi devidamente justificada pela complexidade do caso, que envolvia uma organização criminosa estruturada e com ramificações, dedicada a crimes graves como roubos na modalidade "novo cangaço", tráfico de drogas e homicídios. Em cenários de tal magnitude, a interceptação telefônica revela-se, muitas vezes, o único meio eficaz para desvendar a estrutura do grupo, a divisão de tarefas e o modus operandi dos agentes. Ademais, as sucessivas prorrogações da medida, conforme entendimento deste Tribunal, são plenamente admitidas quando a complexidade da investigação o exigir e desde que a necessidade seja periodicamente reavaliada e fundamentada pelo juízo, como ocorreu no caso. A decisão recorrida está, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte (cf. AgRg no AREsp 650.104/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). 3. Da Dosimetria da Pena-Base Por fim, o recorrente questiona a exasperação de sua pena-base, alegando que a fundamentação utilizada seria genérica e baseada em elementos inerentes ao próprio tipo penal. O pleito não merece acolhida. A análise da sentença condenatória, mantida pelo acórdão recorrido, evidencia que a pena-base foi majorada com base em elemento concreto e que extrapola a normalidade do tipo penal: o papel de destaque exercido pelo réu na organização criminosa. Conforme delineado pelas instâncias ordinárias, o recorrente era um dos "principais articuladores" do grupo, com "participação ativa nas ações perpetradas pelo bando", o que demonstra um grau de culpabilidade mais elevado e justifica a necessidade de uma maior reprovação penal na primeira fase da dosimetria. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a posição de liderança ou o papel proeminente do agente em uma organização criminosa constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, por refletir uma maior reprovabilidade da conduta. (..)ante o papel de relevo que desempenhavam na estrutura da organização criminosa(AgRg no HC n. 771.809/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA