RHC 182855 - ACORDAO

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Por considerar que o Ministério Público é uno e indivisível, que a atuação do GAECO é complementar à dos promotores titulares e visa otimizar a formação da opinio delicti, que não há necessidade de anuência formal entre membros do Ministério Público e que a legitimidade da parte é do Ministério Público (havia...

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Parties
Agravante: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Atuação Do GAECO, Nulidade Processual, Ilegitimidade De Parte, Unicidade E Indivisibilidade Do Ministério Público
Processo Penal Militar Ministério Público Princípio Do Promotor Natural Atuação Do GAECO Nulidade Processual Ilegitimidade De Parte Unicidade E Indivisibilidade Do Ministério Público

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Parties

FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA

Agravante

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do promotor natural
  2. 2 ilegitimidade dos promotores do GAECO
  3. 3 necessidade de anuência formal para compartilhamento de informações entre membros do Ministério Público

Ratio Decidendi

Por considerar que o Ministério Público é uno e indivisível, que a atuação do GAECO é complementar à dos promotores titulares e visa otimizar a formação da opinio delicti, que não há necessidade de anuência formal entre membros do Ministério Público e que a legitimidade da parte é do Ministério Público (havia denúncia assinada pelo promotor titular), concluiu-se pela inexistência de nulidade ou ilegitimidade, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.