RHC 223113 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido que já tramita nesta Corte (HC n. 1.033.350-MG), razão pela qual não se conheceu do habeas corpus impetrado.
- Parties
- Impetrante: CLAUDETE DAS MERCÊS VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Absoluta, Cerceamento De Defesa, Incompetência Funcional, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Parties
CLAUDETE DAS MERCÊS VIEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do princípio do promotor natural
- 2 cabimento do habeas corpus diante de alegada ameaça à liberdade de locomoção
- 3 reiteração de pedido que tramita nesta Corte impedindo conhecimento do novo recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido que já tramita nesta Corte (HC n. 1.033.350-MG), razão pela qual não se conheceu do habeas corpus impetrado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment