RHC 138881 - DECISAO

RHC 138881 - DECISAO

Não houve violação do princípio do promotor natural porque os promotores do GAECO ostentavam atribuições previamente conferidas por Resoluções (187/2019-CPJ e 192/2020-CPJ) com amparo legal, e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento desta Corte por supressão...

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Parties
Recorrente: OTAVIO AUGUSTO FELICIO DE OLIVEIRA; Recorrente: MARCOS ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: ALINE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Nulidade Processual, GAECO, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Do Promotor Natural Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa +3 more

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Parties

OTAVIO AUGUSTO FELICIO DE OLIVEIRA

Recorrente

MARCOS ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

ALINE DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio do promotor natural pela atuação de promotores do GAECO
  2. 2 Alegada nulidade das audiências de instrução por atuação de promotor não natural
  3. 3 Alegado excesso de prazo para formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio do promotor natural porque os promotores do GAECO ostentavam atribuições previamente conferidas por Resoluções (187/2019-CPJ e 192/2020-CPJ) com amparo legal, e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento desta Corte por supressão de instância; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.