AREsp 470558 - DECISAO

AREsp 470558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu violação ao princípio do promotor natural diante de designação prévia e motivada de membro do Ministério Público; entretanto, a sentença careceu de fundamentação concreta e individualizadora para justificar a pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual a pena-base foi...

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Parties
Agravante: GILSON MARTINS DOS SANTOS DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena do agravante para 12 anos de reclusão e determinar regime inicial fechado.
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Designação De Promotor, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Princípio Do Promotor Natural Designação De Promotor Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

GILSON MARTINS DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do promotor natural pela atuação de promotor não natural
  2. 2 fundamentação concreta da pena-base nos termos do art.59 do CP
  3. 3 possibilidade de designação prévia e motivada de membros do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu violação ao princípio do promotor natural diante de designação prévia e motivada de membro do Ministério Público; entretanto, a sentença careceu de fundamentação concreta e individualizadora para justificar a pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual a pena-base foi reduzida de 18 para 12 anos de reclusão, com compensação de atenuante e agravante genéricas, tornando-se definitiva em 12 anos, em regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, "a" do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena do agravante para 12 anos de reclusão e determinar regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena-base de 18 anos para 12 anos de reclusão.
  • Compensar atenuante e agravante genéricas, mantendo a pena em 12 anos de reclusão.