RHC 139905 - DECISAO

RHC 139905 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os membros do GAECO foram designados por Portaria nº 2542/2019 para atuar perante a Vara Especializada, sem designação casuística; além disso, os inquéritos que embasaram a denúncia encontram-se acostados aos autos, não havendo prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do...

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Parties
Órgão Ministerial/parte Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Cerceamento De Defesa, Atuação Do GAECO, Designação Por Ato Administrativo, Nulidade Processual, Acesso a Autos
Direito Penal Processo Penal Princípio Do Promotor Natural Cerceamento De Defesa Atuação Do GAECO Designação Por Ato Administrativo Nulidade Processual Acesso a Autos

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Que Se Manifestou

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio do promotor natural
  2. 2 Restrição de acesso a documentos que embasaram a denúncia (cerceamento de defesa)
  3. 3 Validade da designação de membros do GAECO por ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os membros do GAECO foram designados por Portaria nº 2542/2019 para atuar perante a Vara Especializada, sem designação casuística; além disso, os inquéritos que embasaram a denúncia encontram-se acostados aos autos, não havendo prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.