REsp 1876111 - ACORDAO

REsp 1876111 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a matéria suscitada nas razões do recurso especial (ofensa aos princípios da hierarquia das leis e da isonomia tributária) é de natureza eminentemente constitucional, reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, e não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF; ademais, não foram cumpridas exigências formais aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fator Assessoria Contábil S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípios Constitucionais, Hierarquia Das Leis, Isonomia Tributária, Competência Do STF, Parcelamento Tributário, Instrução Normativa
Tributário Processo Civil Princípios Constitucionais Hierarquia Das Leis Isonomia Tributária Competência Do STF Parcelamento Tributário Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

Fator Assessoria Contábil S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de violação de princípios constitucionais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, III, da Constituição Federal quanto ao conceito de lei federal
  3. 3 Compatibilidade entre IN RFB n. 1.808/2018 e a Lei 13.496/2017 sobre parcelamento (PERT)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a matéria suscitada nas razões do recurso especial (ofensa aos princípios da hierarquia das leis e da isonomia tributária) é de natureza eminentemente constitucional, reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, e não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF; ademais, não foram cumpridas exigências formais aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial