CC 203660 - DECISAO

CC 203660 - DECISAO

Apesar da transferência formal da sede para Fortaleza, não há nos autos elementos que comprovem que Fortaleza seja o principal estabelecimento da REMAC; a diretoria da empresa reside majoritariamente no Estado de São Paulo e há diversas filiais concentradas em São Paulo, Paraná e Santa Catarina, de modo que o processamento em Osasco permitirá maior acesso a dirigentes, contabilidade, bens e ao credor domiciliado naquele estado, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Osasco - SP.

Parties
Autor: DANIEL BENEVENTI RODRIGUES DE MATOS; Réu: REMAC S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BOGONHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.
Legal Topics
Principal Estabelecimento, Competência Territorial, Art. 3º Da Lei Nº 11.101/2005, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Falência E Recuperação De Empresas Principal Estabelecimento Competência Territorial Art. 3º Da Lei Nº 11.101/2005 Conflito Negativo De Competência

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Parties

DANIEL BENEVENTI RODRIGUES DE MATOS

Autor

REMAC S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BOGONHA)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de falência (art. 3º da Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 Como aplicar o conceito de "principal estabelecimento do devedor" para fins de competência territorial

Ratio Decidendi

Apesar da transferência formal da sede para Fortaleza, não há nos autos elementos que comprovem que Fortaleza seja o principal estabelecimento da REMAC; a diretoria da empresa reside majoritariamente no Estado de São Paulo e há diversas filiais concentradas em São Paulo, Paraná e Santa Catarina, de modo que o processamento em Osasco permitirá maior acesso a dirigentes, contabilidade, bens e ao credor domiciliado naquele estado, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Osasco - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.