AREsp 1857667 - DECISAO

AREsp 1857667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme acervo fático-probatório, o principal estabelecimento das recuperandas é Monte Dourado-PA, local onde se concentra a maior parte das atividades industriais e do faturamento (mais de 98%) e a maioria dos empregados (mais de 93%), de modo que a competência para processar e julgar a recuperação judicial é o juízo do local do principal estabelecimento, não prevalecendo meras mudanças formais de sede ou a existência de centro decisório em outro local.

Parties
Agravante: J&F INVESTIMENTOS; Agravada: Jari Celulose; Agravada: Marquesa S/A; Agravada: Princesa S. A.; Controladora: Saga Investimentos e Participações do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Principal Estabelecimento, Art. 3º Da Lei Nº 11.101/2005, Competência Territorial, Proteção De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Competência Principal Estabelecimento Art. 3º Da Lei Nº 11.101/2005 Competência Territorial Proteção De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS

Agravante

Jari Celulose

Agravada

Marquesa S/A

Agravada

Princesa S. A.

Agravada

Saga Investimentos e Participações do Brasil S. A.

Controladora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar recuperação judicial quando o centro decisório e a sede formal estão em local diverso do principal estabelecimento econômico?
  2. 2 Como interpretar 'principal estabelecimento' do art. 3º da Lei 11.101/2005?
  3. 3 Impacto social da fixação de competência sobre trabalhadores e credores locais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme acervo fático-probatório, o principal estabelecimento das recuperandas é Monte Dourado-PA, local onde se concentra a maior parte das atividades industriais e do faturamento (mais de 98%) e a maioria dos empregados (mais de 93%), de modo que a competência para processar e julgar a recuperação judicial é o juízo do local do principal estabelecimento, não prevalecendo meras mudanças formais de sede ou a existência de centro decisório em outro local.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.