AREsp 1815029 - DECISAO

AREsp 1815029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu-se que o principal estabelecimento das empresas em recuperação é Monte Dourado/PA, pois ali se concentra o maior volume de atividades (Jari Celulose responde por vastíssima parcela do faturamento e dos empregados), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que utiliza o critério econômico (maior volume de negócios) para definição de competência, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL S/A; Agravada: Jari Celulose; Agravadas: Empresas recuperandas do Grupo Jari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Principal Estabelecimento, Consolidação Substancial, Art. 3º Da Lei Nº 11.101/2005, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Do Cpc)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Competência Judicial Principal Estabelecimento Consolidação Substancial Art. 3º Da Lei Nº 11.101/2005 Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Do Cpc)

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S/A

Agravante

Jari Celulose

Agravada

Empresas recuperandas do Grupo Jari

Agravadas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação do principal estabelecimento para fins de competência na recuperação judicial
  2. 2 aplicação do critério econômico (maior volume de negócios/centro decisório)
  3. 3 validade da consolidação substancial das recuperandas diante da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu-se que o principal estabelecimento das empresas em recuperação é Monte Dourado/PA, pois ali se concentra o maior volume de atividades (Jari Celulose responde por vastíssima parcela do faturamento e dos empregados), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que utiliza o critério econômico (maior volume de negócios) para definição de competência, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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