CC 214133 - DECISAO

CC 214133 - DECISAO

Aplicando o critério material do art. 3º da Lei 11.101/2005, considerou-se como principal estabelecimento o local onde se concentra o centro operacional, logístico, financeiro e decisório da empresa; os documentos nos autos (maior número e valor de notas fiscais emitidas em Aparecida de Goiânia e auto de imissão na posse de imóvel sede operacional) demonstraram que o centro vital da atividade empresarial está em Aparecida de Goiânia/GO, de modo que o juízo competente é a 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO, não se podendo sustentar competência de São Paulo apenas pelo registro formal ou prevenção.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Suscepto: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO; Requerente: Rápido 900 Transportes Rodoviários Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Originária Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO para processar e julgar o pedido de recuperação judicial de Rápido 900 Transportes Rodoviários Ltda.
Legal Topics
Principal Estabelecimento, Foro, Art. 3º Da Lei N. 11.101/2005, Prevenção Vs Competência Absoluta, Conflito Positivo De Competência
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Competência Jurisdicional Principal Estabelecimento Foro Art. 3º Da Lei N. 11.101/2005 Prevenção Vs Competência Absoluta Conflito Positivo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO

Suscepto

Rápido 900 Transportes Rodoviários Ltda.

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Originária Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar pedido de recuperação judicial por consolidação substancial (definição do principal estabelecimento)
  2. 2 aplicação do critério material de principal estabelecimento previsto no art. 3º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 prevalência da competência absoluta sobre a prevenção

Ratio Decidendi

Aplicando o critério material do art. 3º da Lei 11.101/2005, considerou-se como principal estabelecimento o local onde se concentra o centro operacional, logístico, financeiro e decisório da empresa; os documentos nos autos (maior número e valor de notas fiscais emitidas em Aparecida de Goiânia e auto de imissão na posse de imóvel sede operacional) demonstraram que o centro vital da atividade empresarial está em Aparecida de Goiânia/GO, de modo que o juízo competente é a 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO, não se podendo sustentar competência de São Paulo apenas pelo registro formal ou prevenção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO para processar e julgar o pedido de recuperação judicial de Rápido 900 Transportes Rodoviários Ltda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.