CC 212679 - DECISAO

CC 212679 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sinop-MT porque a prova pericial juntada aos autos demonstrou que o centro nevrálgico das atividades e o maior volume de negócios do grupo estavam em Matupá/MT, de modo que o critério material do 'principal estabelecimento' previsto no art. 3º da Lei 11.101/2005 prevalece sobre registros contratuais formais e sobre alegações de prevenção originadas de distribuição anterior em juízo manifestamente incompetente; questões cautelares serão apreciadas pelo juízo declarado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASCAVEL/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP/MT; Recuperandas: Leimir Turra e Cia Ltda.; Recuperandas: Turra, Turra e Lemuny Ltda.; Recuperandas: JG Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sinop-MT
Legal Topics
Principal Estabelecimento, Conflito De Competência, Prevenção, Grupo Econômico, Consolidação Processual, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Principal Estabelecimento Conflito De Competência Prevenção Grupo Econômico Consolidação Processual +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASCAVEL/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP/MT

Suscitado

Leimir Turra e Cia Ltda.

Recuperandas

Turra, Turra e Lemuny Ltda.

Recuperandas

JG Transportes Ltda.

Recuperandas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial com base no critério do 'principal estabelecimento'
  2. 2 aplicabilidade da regra de prevenção diante de competência absoluta em matéria recuperacional
  3. 3 possibilidade de consolidação processual em razão de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sinop-MT porque a prova pericial juntada aos autos demonstrou que o centro nevrálgico das atividades e o maior volume de negócios do grupo estavam em Matupá/MT, de modo que o critério material do 'principal estabelecimento' previsto no art. 3º da Lei 11.101/2005 prevalece sobre registros contratuais formais e sobre alegações de prevenção originadas de distribuição anterior em juízo manifestamente incompetente; questões cautelares serão apreciadas pelo juízo declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sinop-MT

Orders

  • Determino a retificação do registro do processo para corrigir a autuação do conflito
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP-MT para processar e julgar o pedido de Recuperação Judicial das empresas JG TRANSPORTES LTDA., LEIMIR TURRA E CIA LTDA. e TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA.