AREsp 2778172 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 6º, § 8º da Lei 11.101/2005 ao reconhecer a prevenção do juízo onde houve distribuição anterior do pedido de falência, concluiu com base em prova que o principal estabelecimento da recuperanda situa-se em Maceió/AL, e qualquer reforma exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Principal Estabelecimento, Prevenção, Súmula N. 7 Do STJ, Suspensão De Prazos (stay Period), Competência Absoluta, Prorrogação Do Prazo De Blindagem
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Competência Principal Estabelecimento Prevenção Súmula N. 7 Do STJ Suspensão De Prazos (stay Period) +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da recuperação judicial (art. 3º da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Prevenção do juízo por distribuição anterior de pedido de falência ou recuperação (art. 6º, § 8º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Definição do principal estabelecimento do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 6º, § 8º da Lei 11.101/2005 ao reconhecer a prevenção do juízo onde houve distribuição anterior do pedido de falência, concluiu com base em prova que o principal estabelecimento da recuperanda situa-se em Maceió/AL, e qualquer reforma exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial