AREsp 1914716 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o juízo competente deve ser fixado com base no critério econômico de principal estabelecimento (local de maior volume de negócios e centro vital das atividades). Constatado nos autos que a capital paulista concentra o maior faturamento, número de estabelecimentos e empregados do Grupo Colombo, bem como maior parcela de credores, o Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que declarou incompetência do juízo de Cuiabá e determinou a remessa para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e conhecendo e dando provimento ao agravo para destrancar o...

Parties
Agravante: BANCO PINE S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Recorridos: Requerentes (Grupo Colombo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Principal Estabelecimento Do Devedor, Foro Competente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prevenção Por Recuperação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Principal Estabelecimento Do Devedor Foro Competente Negativa De Prestação Jurisdicional Prevenção Por Recuperação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PINE S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Requerentes (Grupo Colombo)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do conceito de "principal estabelecimento do devedor" para fins de competência (art. 3º da Lei 11.101/05)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à competência do juízo de São Paulo e existência de pedido de falência prévio
  3. 3 efeito prevento de recuperação extrajudicial (art. 6º, §8º, Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o juízo competente deve ser fixado com base no critério econômico de principal estabelecimento (local de maior volume de negócios e centro vital das atividades). Constatado nos autos que a capital paulista concentra o maior faturamento, número de estabelecimentos e empregados do Grupo Colombo, bem como maior parcela de credores, o Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que declarou incompetência do juízo de Cuiabá e determinou a remessa para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e conhecendo e dando provimento ao agravo para destrancar o...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15)
  • Dar provimento ao recurso especial