AREsp 2612251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre competência e sobre a necessidade de destituição do administrador judicial implicaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou que o principal estabelecimento da agravada situa-se em Manaus e que não houve demonstração de justo motivo para destituição do administrador judicial.

Parties
Agravante: Tim Celular S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Principal Estabelecimento Do Devedor, Competência Para Processamento De Recuperação Judicial, Destituição Do Administrador Judicial, Súmula N. 7/stj, Art. 3º Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Competência Administrador Judicial Processo Civil Principal Estabelecimento Do Devedor Competência Para Processamento De Recuperação Judicial Destituição Do Administrador Judicial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Tim Celular S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da recuperação judicial (Manaus vs São Paulo)
  2. 2 Possível parcialidade e destituição do administrador judicial
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre competência e sobre a necessidade de destituição do administrador judicial implicaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou que o principal estabelecimento da agravada situa-se em Manaus e que não houve demonstração de justo motivo para destituição do administrador judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.