REsp 2197187 - DECISAO

REsp 2197187 - DECISAO

O STJ manteve a absolvio porque as instncias ordinrias, soberanas na apreciao ftica, reconheceram razoavelmente a incidncia do princpio da insignificncia/atipicidade material ante o carter famlico do furto (hipossuficincia, perda da residncia por incendio, desemprego), a natureza dos bens (alimentao e higiene), a restituio dos itens em duas horas e a ausncia de periculosidade social; reform- los exigiria revolverquestes fticas, vedado pelo entendimento jurisprudencial (Smula 7), de modo que conheceu-se do recurso e negou-se provimento com fundamento na Smula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JIMMY LIMA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negao De Provimento)
Outcome
Conheo do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Princpio Da Insignificncia, Furto Famlico, Furto Qualificado Pelo Concurso De Agentes, Atipicidade Material, Estado De Necessidade, Smula 7 Do STJ, Smula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princpio Da Insignificncia Furto Famlico Furto Qualificado Pelo Concurso De Agentes Atipicidade Material Estado De Necessidade Smula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JIMMY LIMA DUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negao De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidncia do princpio da insignificncia em furto qualificado pelo concurso de agentes (furto famlico)
  2. 2 Se o valor da res furtiva (R$ 378,36) afasta a aplicao do princpio da insignificncia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matria ftica em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ manteve a absolvio porque as instncias ordinrias, soberanas na apreciao ftica, reconheceram razoavelmente a incidncia do princpio da insignificncia/atipicidade material ante o carter famlico do furto (hipossuficincia, perda da residncia por incendio, desemprego), a natureza dos bens (alimentao e higiene), a restituio dos itens em duas horas e a ausncia de periculosidade social; reform- los exigiria revolverquestes fticas, vedado pelo entendimento jurisprudencial (Smula 7), de modo que conheceu-se do recurso e negou-se provimento com fundamento na Smula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheo do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheo do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.