REsp 2197187 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em julgamento da Apelação Criminal n. 0825373-56.2023.8.19.0206. Consta dos autos que o recorrido foi absolvido da imputação da prática do crime tipificado no 155, § 4º, IV, do Código Penal - CP (furto qualificado pelo concurso de agentes), com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal - CPP (e-STJ fls. 446/451). Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido (e-STJ fl. 36). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 29): "APELAÇÃO. DIREITO PENAL. FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME. 1. Pretensão do Ministério Público na condenação do apelado, nos exatos termos da Denúncia, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, inconformado com a incidência do Princípio da Insignificância, que fundamentou a sentença absolutória. 2. Res furtivae avaliada em R$378,36 (consistente em produtos de alimentação e higiene pessoal) II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Aferir se a sentença absolutória ao aplicar o Princípio da Insignificância, reconhecendo o furto famélico, o fez à luz do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal. III - RAZÕES DE DECIDIR. 4. No contexto probatório, não há dúvida alguma de que o acusado, ora Apelado, subtraiu a res e foi preso flagrante delito, agindo em comunhão de ações e desígnios com sua companheira e corré. 5. A situação espelha o furto famélico, diante do quadro instalado na vida do apelado que perdeu tudo ao ter sua residência incendiada. Apesar de ter sido ajudado por algumas pessoas, não foi suficiente para atingir suas necessidades básicas, sobretudo por estar desempregado. 6. Importante que se diga que não é só alimentos que devem ser aceitos como na subtração para caracterizar o furto famélico, pois itens de higiene também são considerados produtos de necessidades básicas. 7. Assim, a despeito da reprovabilidade, a conduta não gerou de fato ofensa ao bem jurídico tutelado e não evidenciou periculosidade social suficiente para justificar a ação do Estado na seara penal, sobretudo porque os itens foram integralmente restituídos, duas horas após os fatos, ao estabelecimento comercial. 8. Dessa forma, à luz do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, conclui-se pela presença dos vetores que balizam a aplicação do princípio da insignificância e que resulta na atipicidade material da conduta, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. IV - DISPOSITIVO RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO". Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 48/71), o Ministério Público apontou violação aos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 386, III, do CPP, porque o Tribunal de origem manteve a sentença absolutória, aplicando o princípio da insignificância. Destacou que se trata de furto qualificado pelo concurso de agentes e que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 378,36, valor correspondente a cerca de 29% do salário mínimo vigente à época do fato (novembro de 2023, R$ 1.320,00), razão por que a conduta não pode ser considerada insignificante. Requer a reforma do acórdão recorrido, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância, com a devolução dos autos para a dosimetria da pena. Contrarrazões de JIMMY LIMA DUTRA (e-STJ fls. 77/85). Admitido o recurso no TJRJ (e-STJ fls. 87/90), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 485/489). É o relatório. Decido. Sobre a controvérsia posta nos autos, o Tribunal de origem, ao manter a absolvição do recorrido pela atipicidade material da conduta, assim decidiu sobre a incidência do princípio da insignificância (e-STJ fls. 34/35, grifos acrescidos): " .. No contexto probatório, não há dúvida alguma de que o acusado, ora Apelado, subtraiu a res e foi preso flagrante delito, agindo em comunhão de ações e desígnios com sua companheira, a corré Cecília. A situação espelha o furto famélico, diante do quadro instalado na vida do apelado que perdeu tudo ao ter sua residência incendiada. Apesar de ter sido ajudado por algumas pessoas, não foi suficiente para atingir suas necessidades básicas, sobretudo por estar desempregado. Importante que se diga que não é só alimentos que devem ser aceitos como na subtração para caracterizar o furto famélico, pois itens de higiene também são considerados produtos de necessidades básicas. Assim, a despeito da reprovabilidade, a conduta não gerou de fato ofensa ao bem jurídico tutelado e não evidenciou periculosidade social suficiente para justificar a ação do Estado na seara penal, sobretudo porque os itens foram integralmente restituídos, duas horas após os fatos, ao estabelecimento comercial. Dessa forma, à luz do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, concluo que a presença dos vetores que balizam a aplicação do princípio da insignificância deve repercutir na absolvição do recorrido por atipicidade material da conduta, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. À conta de tais considerações, voto no sentido do desprovimento do recuso ministerial, mantendo a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos. .. " Por seu turno, na sentença constou o seguinte (e-STJ fls. 448/450, grifos acrescidos): " .. No caso em comento, o acusado é pessoa humilde e hipossuficiente. Outrossim, os bens subtraídos foram devolvidos ao estabelecimento comercial .. Trata-se de um crime cometido devido à grave crise política que o país atravessa em que as pessoas menos favorecidas financeiramente são mais atingidas. Nítido, uma pessoa nas condições do acusado, necessita na realidade é de emprego, moradia e comida, e não de fazer parte de um sistema penitenciário abarrotado de reais criminosos Evidente que houve o crime contra o patrimônio da grande rede de supermercados, contudo não prevalece sobre os direitos básicos, mormente alimentação, higiene básica e saúde Neste contexto caracterizado está o furto famélico, pois o acusado o cometeu para saciar uma necessidade urgente e relevante. Nas palavras do doutrinador Rogério Sanches, os requisitos para a configuração do furto famélico são: a) que o fato seja praticado para mitigar a fome, b) que se configure a inevitabilidade do comportamento lesivo, c) que a subtração seja de coisa capaz de diretamente contornar a emergência e d) verificar-se a insuficiência dos recursos adquiridos ou impossibilidade de trabalhar. (CUNHA, Rogério Sanches. Direito penal: parte especial . 3. Ed. Ver., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Coleção ciências criminais. V. 3/ coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha p. 13 1/132). Outro ponto a se destacar é que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça. .. Assim, concluo pela incidência da excludente de estado de necessidade a justificar o comportamento do acusado. .. " Efetivamente, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram estar caracterizado o chamado furto famélico, destacando-se a particular situação de hipossuficiência do recorrido, que "perdeu tudo ao ter sua residência incendiada" (e-STJ fl. 35) e estava desempregado, bem como a natureza dos bens subtraídos, consistentes em alimentos e itens de higiene. Consignou-se, também, que a vítima se trata de "grande rede de supermercados" (e-STJ fl. 449) e que "a conduta não gerou de fato ofensa ao bem jurídico tutelado e não evidenciou periculosidade social suficiente para justificar a ação do Estado na seara penal, sobretudo porque os itens foram integralmente restituídos, duas horas após os fatos, ao estabelecimento comercial" (e-STJ fl. 35). Ainda, consta nos autos que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 378,36, valor que corresponde a cerca de 29% do salário mínimo vigente na época do fato (R$ 1.320,00). De outro lado, não há menção à existência de antecedentes criminais em desfavor do recorrido, donde se infere que ele é primário e que inexistem evidências de habitualidade delituosa. Nessa conjuntura, a despeito dos relevantes argumentos do Ministério Público estadual, a posição das instâncias ordinárias é razoável e não afronta a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual deve ser prestigiada. No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal, do qual colho o seguinte excerto (e-STJ fl. 487): " .. Como se vê, a res furtivae foi devolvida ao supermercado vítima, sendo que os produtos furtados eram de necessidades básicas, cabendo, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. .. " A propósito, convém observar que este Sodalício tem precedentes admitindo, ainda que excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado pelo concurso de agentes quando configurado o furto famélico. Confira-se (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO DE COMIDA. VALOR IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APESAR DAS QUALIFICADORAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os réus tentaram furtar poucos pedaços de carne, no valor de apenas R$ 60,00, em muito inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. 2. Tratando-se de um furto evidentemente famélico, a existência das qualificadoras do concurso de pessoas e do abuso de confiança não impede o reconhecimento do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.216.975/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMAS SUPERADOS. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ÍNFIMO PARA A VÍTIMA. INSIGNIFICÂNCIA NO CONTEXTO DE CRIME FAMÉLICO. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, SEJA PELA ATIPICIDADE MATERIAL, SEJA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. A insignificância afasta a tipicidade material, tendo em vista a inexpressiva afetação do bem jurídico. Já o caráter famélico do furto desveste o comportamento da antijuridicidade (RODRÍGUEZ, Víctor Gabriel. Fundamentos de Direito Penal brasileiro. São Paulo: Atlas, 2010, p. 229-230). 4. No caso, os pacientes subtrairam alimentos, bens avaliados em R$ 101,48, não havendo prejuízo material para a vítima, tendo em vista que os bens foram restituídos à empresa Hipermercados Extra. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio, em especial pelo ínfimo valor dos bens. Flagrante ilegalidade. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, ex officio, aplicado o princípio da insignificância, para, reconhecendo a atipicidade material da conduta, trancar a ação penal. (HC n. 400.041/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.) Outrossim, em se tratando de vítima pessoa jurídica, esta Corte Superior considera possível a aplicação do princípio bagatelar quando o valor da res furtiva é inferior a 20% do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na hipótese, o valor dos bens subtraídos é ligeiramente superior a esse patamar, mas não o bastante, por si só, para infirmar a convicção das instâncias ordinárias, que estão mais próximas dos fatos, de que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado nem periculosidade social. Citam-se precedentes (grifos acrescidos): AGRA VO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ITENS DE HIGIENE. VALOR EQUIVALENTE A 14% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA. RES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância se a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Tratando-se de ré tecnicamente primária, e ainda que configurado o concurso de agentes, o furto de itens de higiene de Supermercado, avaliados em R$ 154,37, que foram restituídos à empresa vítima autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância, não justificando tão gravosa resposta penal do Estado. 4. Provimento do agravo regimental. Restabelecimento da sentença de absolvição sumária. (AgRg no AREsp n. 2.073.862/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a incidência do princípio da insignificância exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 84.412/SP, cumulativamente, (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Com relação ao componente objetivo, o valor da res furtivae, em regra, não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - patamar que, a depender das circunstâncias do caso concreto, em se tratando de vítima pessoa jurídica, pode ser elevado para 20% (vinte por cento). Precedentes. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 928.308/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. REINCIDÊNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 7. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância quando a res furtiva não ultrapassa 20% do salário-mínimo vigente, especialmente quando a vítima é pessoa jurídica, como no caso em questão. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O PACIENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (HC n. 935.588/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. POSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA POUCO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. INEXPRESSIVIDADE DA OFENSA DA CONDUTA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - Na espécie, deve ser mantido o decisum reprochado, pois, analisando as particularidades do caso, embora o valor do bem subtraído represente mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, a agravada é primária, sem antecedentes e a res furtiva foi reavida pela vítima, o que configura a excepcional possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, eis que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.005.974/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Diante desse quadro, em que as instâncias ordinárias reconheceram a incidência do princípio da insignificância com base em fundamentos razoáveis, o acolhimento da pretensão ministerial demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA