RHC 216113 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a legalidade dos prints de WhatsApp já havia sido decidida por este Relator no HC-831.602/SP; não há nos autos demonstração de quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas e os prints não foram as únicas provas a fundamentar a condenação, de modo que o reconhecimento da nulidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO BACELAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prints De Whats App, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Prints De Whats App Cadeia De Custódia Provas Digitais Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

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Parties

BRUNO BACELAR DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos prints de mensagens de WhatsApp
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a legalidade dos prints de WhatsApp já havia sido decidida por este Relator no HC-831.602/SP; não há nos autos demonstração de quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas e os prints não foram as únicas provas a fundamentar a condenação, de modo que o reconhecimento da nulidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.