AREsp 1733231 - DECISAO

AREsp 1733231 - DECISAO

Havendo o processo em pauta virtual e inexistindo previsão regimental para sustentação oral, não há como deferir o pedido de cadastro para sustentação oral, razão pela qual o pleito foi rejeitado.

Parties
Peticionário: Gilmar José Fava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Rejeito o pleito de cadastro para sustentação oral.
Legal Topics
Prioridade De Julgamento, Sustentação Oral, Pauta Virtual
Processo Regimento Interno Prioridade De Julgamento Sustentação Oral Pauta Virtual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Gilmar José Fava

Peticionário

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prioridade de julgamento
  2. 2 pedido de cadastro para sustentação oral
  3. 3 existência de previsão regimental sobre sustentação oral

Ratio Decidendi

Havendo o processo em pauta virtual e inexistindo previsão regimental para sustentação oral, não há como deferir o pedido de cadastro para sustentação oral, razão pela qual o pleito foi rejeitado.

Court Disposition

Rejeito o pleito de cadastro para sustentação oral.

Orders

  • Rejeito o pleito de cadastro para sustentação oral.
  • Publique-se.