AREsp 1944494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 292, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Insurgência da agravante em face da r. decisão de 1º grau que indeferiu pedido de tramitação prioritária do feito. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Feito de origem que se trata de ação indenizatória ajuizada exclusivamente pela genitora de menor impúbere, que tem como causa de pedir suposto erro judiciário em processos judiciais em que se discute interesse de menor (guarda e regulação de visitas). As razões que ensejam a prioridade de tramitação dos feitos que envolvem diretamente os interesses da menor não se transplantam automaticamente para a presente ação indenizatória, ajuizada exclusivamente pela genitora da criança. No caso em concreto, não se visa diretamente à concretização dos direitos da criança. Ausência dos requisitos do art. 1.048 do CPC/2015. Não configurada situação que autorize a tramitação prioritária do presente feito. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 312, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º e 1.048 do CPC/2015. Requer, em suma, o deferimento do pleito de tramitação prioritária. Aduz (fl. 648, e-STJ): Ademais, como já dito alhures nestes autos, os autos de origem de nº 1029707-47.2020.8.26.0114 encontra-se, intrinsicamente, relacionados aos autos em que ocorreram os supostos erros judiciais, conforme lá pontuado (Doc. 04), haja vista a natureza do direito tutelado, de modo que não há o que se falar que o caso demandado não se enquadraria no preconizado no artigo 1.048, do NCPC, vez que estes autos é inerente aqueles autos, pontuados na exordial do processo de origem de nº 1029707-47.2020.8.26.0114. Portanto, o indeferimento da concessão da tramitação prioritária sob tal arguição, não possui qualquer pertinência. Contrarrazões apresentadas às fls. 947-951, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem (fl. 962, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 966-975, e-STJ. Contraminuta às fls. 992-998, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.10.2021. A irresignação não merece prosperar. De início, não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Constata-se que a Corte local não analisou, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a controvérsia sob a ótica dos arts. 1º, 3º, 4º, 6º e 8º do CPC, tidos por violados. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCORRETO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICADO. 1. A indicada afronta aos arts. 1.024, 1.032 e 1.033 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. (..) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.909.837/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2021) Com efeito, "para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019), o que não ocorreu. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.048 do CPC/2015, as razões do Recurso Especial não indicam, de modo preciso, de que forma o dispositivo legal foi infringido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. A proposito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (..) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.783.548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021) O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 297, e-STJ): Ocorre que, pese o esforço argumentativo da requerente, as razões que ensejam a prioridade de tramitação dos feitos que envolvem diretamente os interesses da menor, em que se discute sua guarda e regulamentação de visitas, não se transplantam automaticamente para a ação nº 1029707-47.2020.8.26.0114, como pretende a agravante. Como já apontado, a ação nº 1029707-47.2020.8.26.0114 foi ajuizada unicamente pela genitora da criança, buscando indenização por danos morais e declaração de nulidade de atos judiciais proferidos em outras ações, sob alegação de erro judiciário. Respeitada, pois, a tese defendida pela agravante, o presente feito não visa diretamente à concretização dos direitos da criança. (..) A presente ação indenizatória e declaratória de nulidade de ato judicial, contudo, não é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e, desse modo, não se amolda ao quanto estabelecido no art. 1.048, II, do CPC/2015. Não há como se analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, sobretudo quando afirma que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.048 do CPC/2015. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.