HC 935716 - DECISAO

HC 935716 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-se o pedido prejudicado, porque a condenação transitou em julgado, a defesa não exerceu os meios ordinários (recurso especial ou revisão de condenação) e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, sobretudo porque a prisão do paciente é execução de pena (prisão-pena) e não custódia processual.

Parties
Paciente: BEMIR MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-lhe prejudicado.
Legal Topics
Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BEMIR MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 diferença entre prisão-pena e custódia processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-se o pedido prejudicado, porque a condenação transitou em julgado, a defesa não exerceu os meios ordinários (recurso especial ou revisão de condenação) e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, sobretudo porque a prisão do paciente é execução de pena (prisão-pena) e não custódia processual.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-lhe prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.