RHC 235848 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de prisão foi regularmente expedido após o trânsito em julgado da condenação (prisão-pena), não se caracterizando prisão preventiva; a expedição da guia de recolhimento e a apreciação de pedidos da execução penal (incluindo prisão domiciliar) competem ao Juízo da execução após o recolhimento do condenado, nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar ato proferido pelo Tribunal de origem quando não demonstrada ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante (paciente): VICTOR HUGO PIEMONTE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2380885-20.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento, Art. 105 Da LEP, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Pena Expedição De Mandado De Prisão Guia De Recolhimento Art. 105 Da LEP +2 more

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Parties

VICTOR HUGO PIEMONTE DE SOUZA

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2380885-20.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar mandado de prisão expedido após trânsito em julgado
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra ato proferido por Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 105 da Lei de Execução Penal e do art. 674 do CPP quanto à expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de prisão foi regularmente expedido após o trânsito em julgado da condenação (prisão-pena), não se caracterizando prisão preventiva; a expedição da guia de recolhimento e a apreciação de pedidos da execução penal (incluindo prisão domiciliar) competem ao Juízo da execução após o recolhimento do condenado, nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar ato proferido pelo Tribunal de origem quando não demonstrada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.