HC 648266 - ACORDAO

HC 648266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente cumpre prisão-pena definitiva em regime fechado, hipótese em que o art. 318-A do CPP (destinado à prisão cautelar) não se aplica, e o art. 117, III, da LEP restringe o recolhimento domiciliar a beneficiários do regime aberto; não havendo fatos novos ou prova suficiente que justifiquem tratamento diverso, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Paciente: JULIANA MARA SILENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Pena, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 117, III, LEP, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Pena Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 117, Iii, LEP COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA MARA SILENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a condenadas em cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 Interpretação do art. 117, III, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente cumpre prisão-pena definitiva em regime fechado, hipótese em que o art. 318-A do CPP (destinado à prisão cautelar) não se aplica, e o art. 117, III, da LEP restringe o recolhimento domiciliar a beneficiários do regime aberto; não havendo fatos novos ou prova suficiente que justifiquem tratamento diverso, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada