HC 706047 - DECISAO

HC 706047 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável ao habeas corpus (falta de documentos que comprovem a prisão, a condenação e a primariedade), conforme jurisprudência que não admite conhecimento de HC sem peças necessárias, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONIEL ANTÔNIO APARECIDO SOARES FIGUEREDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (0008610-44.2020.8.13.0704)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Excesso De Prazo Recurso De Apelação Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

RONIEL ANTÔNIO APARECIDO SOARES FIGUEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (0008610-44.2020.8.13.0704)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de ordem para que paciente recorra em liberdade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade por falta de documentos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável ao habeas corpus (falta de documentos que comprovem a prisão, a condenação e a primariedade), conforme jurisprudência que não admite conhecimento de HC sem peças necessárias, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido pedido liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se