HC 716493 - DECISAO

HC 716493 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade flagrante, pois a autoridade coatora considerou a saúde do paciente e determinou providências, e os documentos juntados não demonstram incapacidade de o estabelecimento prisional prover o tratamento necessário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA BAHIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Competência Para Apreciação, Saúde Do Preso, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Competência Para Apreciação Saúde Do Preso +2 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA BAHIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em writ anterior?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF?
  3. 3 A condição de saúde do paciente autoriza prisão domiciliar liminarmente?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade flagrante, pois a autoridade coatora considerou a saúde do paciente e determinou providências, e os documentos juntados não demonstram incapacidade de o estabelecimento prisional prover o tratamento necessário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.