HC 887161 - DECISAO

HC 887161 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal uma vez que o mandado de prisão foi expedido somente após requisição de informação à Secretaria da Administração Penitenciária e confirmação de existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; sendo assim, a prévia intimação mostrou-se dispensável e não há teratologia no ato impugnado, além de ser vedado o reexame de provas via habeas corpus; por tais motivos a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GENILDA BARBOSA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Cumprimento De Pena, Vagas Prisionais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Mandado De Prisão Intimação Prévia Cumprimento De Pena Vagas Prisionais +2 more

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Parties

GENILDA BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando o mandado de prisão é expedido sem prévia intimação do condenado em regime semiaberto?
  2. 2 Dispensa a existência de vaga em estabelecimento compatível para justificar a expedição do mandado de prisão sem intimação?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal uma vez que o mandado de prisão foi expedido somente após requisição de informação à Secretaria da Administração Penitenciária e confirmação de existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; sendo assim, a prévia intimação mostrou-se dispensável e não há teratologia no ato impugnado, além de ser vedado o reexame de provas via habeas corpus; por tais motivos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.