HC 892718 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações e o impetrante não apresentou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão, informações sobre trânsito em julgado ou cumprimento), o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: CLEITON IZAC DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
- Legal Topics
- Prisão, Coação Ilegal, Revogação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
CLEITON IZAC DE JESUS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal no ato impugnado
- 2 insuficiência de documentação para análise do pedido de revogação da prisão
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações e o impetrante não apresentou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão, informações sobre trânsito em julgado ou cumprimento), o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Orders
- Indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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