HC 887402 - DECISAO

HC 887402 - DECISAO

Como o Juízo de primeiro grau homologou o procedimento administrativo e reconheceu a prática de falta grave em 9/2/2024, o motivo do habeas corpus deixou de existir, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGO JERONIMO FERREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão, Ilegalidade De Prisão, Justificação Prevista No Artigo 118, § 2º Da LEP, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Ilegalidade De Prisão Justificação Prevista No Artigo 118, § 2º Da LEP Perda De Objeto

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Parties

FRANCISCO RODRIGO JERONIMO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 omissão quanto à apreciação da justificação prevista no art. 118, §2º da LEP
  3. 3 perda de objeto do writ após homologação de procedimento administrativo e reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Como o Juízo de primeiro grau homologou o procedimento administrativo e reconheceu a prática de falta grave em 9/2/2024, o motivo do habeas corpus deixou de existir, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intime-se.