HC 914501 - DECISAO

HC 914501 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, e, em observância à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: RAMON DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão, Alvará De Soltura, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Alvará De Soltura Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAMON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão após expedição de alvará de soltura
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, e, em observância à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.