HC 815370 - DECISAO

HC 815370 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, os autos não demonstraram flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, a impetração foi recusada.

Parties
Paciente: JULIANO PEDROSO ZULATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso); indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas, Guarda Civil Municipal, Tráfico De Drogas, Recurso E Revisão Criminal
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Parties

JULIANO PEDROSO ZULATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prisão e das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, os autos não demonstraram flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, a impetração foi recusada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso); indeferida a liminar

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Liminar indeferida