HC 949124 - DECISAO

HC 949124 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691 do STF; ademais, o mandado de prisão foi expedido com base em atestado de existência de vaga em estabelecimento compatível, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE PERES BARBOSA; Órgão Julgador Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto Súmula 691/stf Resolução CNJ N. 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HENRIQUE PERES BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível violação da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691 do STF; ademais, o mandado de prisão foi expedido com base em atestado de existência de vaga em estabelecimento compatível, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal