HC 954750 - DECISAO

HC 954750 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que veda, em regra, habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Tribunal a quo que justificasse a mitigação do verbete sumular, pelo que, diante da sensibilidade da matéria, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CARAN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão, Prisão Domiciliar, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Súmula 691/stf, Teratologia
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que veda, em regra, habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Tribunal a quo que justificasse a mitigação do verbete sumular, pelo que, diante da sensibilidade da matéria, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.