HC 933781 - DECISAO

HC 933781 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão, Prescrição, Supressão De Instância, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Prescrição Supressão De Instância Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão
  2. 2 prescrição
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.