HC 975301 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO MENDES LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão, Intimação Prévia Para Comparecimento Espontâneo, Liminar, Súmula 691/stf, Resolução 474/cnj
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO MENDES LIMA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
- 3 Aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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