HC 965543 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF; a prisão decorre de sentença transitada em julgado e não exige fundamentação, e não ficou demonstrado prejuízo pela exposição de comunicações internas no despacho.
- Parties
- Agravante: Vera Aparecida dos Santos; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão, Detração, Fundamentação, Súmula 691/stf, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vera Aparecida dos Santos
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação
- 3 nulidade da prisão por ausência de fundamentação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF; a prisão decorre de sentença transitada em julgado e não exige fundamentação, e não ficou demonstrado prejuízo pela exposição de comunicações internas no despacho.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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