HC 994902 - DECISAO

HC 994902 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício porque, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, alterado pela Resolução CNJ nº 474/2022, o sentenciado deve ser intimado para iniciar o cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão; ademais, precedentes autorizam a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento quando este for condição excessivamente gravosa. Por isso determinou‑se o cancelamento do mandado e a intimação do sentenciado para início do cumprimento, sem necessidade de prévio recolhimento.

Parties
Paciente: ERICA DAYANE CARDOSO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções o cancelamento do mandado de prisão e a intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere
Legal Topics
Prisão, Regime Semiaberto, Intimação Prévia, Guia De Execução, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Regime Semiaberto Intimação Prévia Guia De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICA DAYANE CARDOSO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal configura constrangimento ilegal quando há vaga assegurada no regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 e da Resolução CNJ nº 417/2021 e possibilidade de expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício porque, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, alterado pela Resolução CNJ nº 474/2022, o sentenciado deve ser intimado para iniciar o cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão; ademais, precedentes autorizam a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento quando este for condição excessivamente gravosa. Por isso determinou‑se o cancelamento do mandado e a intimação do sentenciado para início do cumprimento, sem necessidade de prévio recolhimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções o cancelamento do mandado de prisão e a intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que cancele o mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que intime o sentenciado para início do cumprimento de sua pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, alterado pela Resolução CNJ nº 474/2022, sem prévio recolhimento ao cárcere