HC 993053 - DECISAO

HC 993053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foram trazidas aos autos peças essenciais (acórdão de apelação ou decisão impugnada e outros documentos) e não há prova documental pré-constituída que demonstre ilegalidade manifesta apta a autorizar o processamento excepcional da ordem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 STF.

Parties
Paciente: MARLENE DOS SANTOS MEDEIROS; Órgão Julgador De Origem: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA NO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Peças Essenciais
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão, Dosimetria Da Pena, Pedido Liminar, Pré Constituição Da Prova, Súmula 691 STF, Falta De Peças Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Dosimetria Da Pena Pedido Liminar Pré Constituição Da Prova Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARLENE DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA NO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Peças Essenciais

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão ou decisão impugnada que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 manifesta ilegalidade necessária para superar o óbice da Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foram trazidas aos autos peças essenciais (acórdão de apelação ou decisão impugnada e outros documentos) e não há prova documental pré-constituída que demonstre ilegalidade manifesta apta a autorizar o processamento excepcional da ordem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.