HC 1013767 - DECISAO

HC 1013767 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, sob pena de não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RISCHTER CONNERY GUIMARAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão, Regime Semiaberto, Falta Grave, Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Regime Semiaberto Falta Grave Intimação Contraditório +3 more

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Parties

RISCHTER CONNERY GUIMARAES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia antes da imposição de medida extrema
  2. 2 ausência de demonstração de periculosidade atual
  3. 3 regressão de regime sem condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, sob pena de não conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.